A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Pedágio na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou ontem seu relatório final, que faz uma série de recomendações ao governo do Estado a respeito dos contratos assinados com as concessionárias. Entre elas estão a redução de até 25% das tarifas atuais e que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) passe a fiscalizar com rigor a execução das obras que deverão ser feitas até o final dos contratos, em 2021.
Outra recomendação da CPI é que o DER publique num prazo de 45 dias todos os atos que fizeram modificações no Programa de Exploração de Rodovias (PER) os chamados “atos administrativos secretos”.
De acordo com o presidente da CPI do Pedágio, Nelson Luersen (PDT), o relatório contemplou praticamente todos os pontos investigados pela comissão e balizará ações judiciais e sentenças que poderão tomar como base depoimentos e atas publicadas. “Observamos a falta de controle e de fiscalização do DER em todos os governos. Conseguimos a transparência dos dados, a abertura da caixa preta do pedágio, a retomada de obras, a não prorrogação dos contratos e ainda acreditamos que existe gordura suficiente para queimarmos e reduzirmos os valores da tarifa. Agora sai da alçada dos deputados e fica na responsabilidade do governo do Estado, do governo federal e da Justiça”, afirma.
O relatório foi aprovado com sete votos favoráveis e uma abstenção. Agora ele segue para o plenário da Alep. Depois da aprovação, ele será encaminhado para os governos federal e estadual, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Polícia Federal, Ministério Público (MP) federal e estadual.
Pode cair
O diretor regional da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), João Chiminazzo Neto, disse que o relatório divulgado pela CPI do Pedágio é muito substancioso e contém informações relevantes e esclarecedoras a respeito do assunto, mas discorda que exista “caixa preta”, como afirmou o presidente da CPI.
Chiminazzo disse que o departamento jurídico da ABCR analisará o conteúdo do relatório final e que atenderá as solicitações que sejam pertinentes, afirmando também que os valores atuais das tarifas poderão ser reduzidas. “Nós já estamos discutindo com o atual governo estadual a revisão dos contratos, além da ampliação das obras necessárias para melhoria das rodovias, e acredito que até o ano que vem as tarifas poderão ser reduzidas”.
O Paraná Online entrou em contato com a assessoria de imprensa do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.
