O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, afirmou nesta quinta-feira (17) que não haverá diminuição do número de fiscalizações nos municípios devido ao corte de verbas de R$ 50 bilhões anunciado pelo governo na última semana. “Não haverá diminuição, entretanto, infelizmente, não poderemos ampliar a quantidade de cidades fiscalizadas”, afirmou Hage, ao deixar o programa de rádio Bom Dia, Ministro.
Ao comentar o corte, Hage afirmou que todos os integrantes do governo entendem essa necessidade, mas que, “agora, cada ministro em cada área só tem a lamentar”. Segundo ele, o principal impacto da medida na CGU será a impossibilidade de realizar novos concursos.
“Mais importante que despesa discricionária, em custeio e investimento, é a impossibilidade de realização de concursos”, afirmou o ministro, que destacou o fato de vários servidores estarem deixando o órgão para ingressar em outras carreiras públicas que pagam mais.
Segundo Hage, o corte adiará a realização de concursos públicos para contratação de 300 auditores. “No máximo, conseguiremos a autorização neste ano para realizar o concurso no primeiro semestre do ano que vem”.
Mesmo sem falar no valor do corte que atingirá a CGU, o ministro afirmou que uma das formas de o órgão economizar é o aperfeiçoamento do processo de informatização da fiscalização. “O cruzamento de dados online pode dispensar a necessidade de funcionários estarem no local apurando in loco, o que resulta em economia”.
Demora na punição
Jorge Hage, culpou o processo judicial pela demora na punição de responsáveis por crimes envolvendo o dinheiro público. “A legislação brasileira oferece tanta possibilidade de chicana processual que um bom advogado consegue que a pessoa não vá para a cadeia”, disse.
Segundo Hage, hoje há mais de mil processos judiciais resultantes de irregularidades apontadas pela CGU nos relatórios de fiscalização, entretanto, apenas 10% do dinheiro gasto ilegalmente são recuperados e poucas pessoas são presas. “Não adianta colocar mais gente na AGU (Advocacia-Geral da União), no Ministério Público para agilizar fase preparatória, pois já estamos bem organizados nesta parte. Trabalhamos bastante bem até a hora que o processo chega no Judiciário, aí se morre na praia.”
Para o ministro, a forma de combater essa demora é pressionar o Congresso Nacional para a aprovação de reformas na legislação processual brasileira como o Código de Processo Penal (CPP) e o Código de Processo Civil (CPC), de 1941 e 1973, respectivamente. Apesar de ser um entusiasta das reformas, o ministro criticou uma das medidas propostas na reforma do CPP.
“O projeto atual que está no Congresso, de Código de Processo Penal, prevê um tipo de medida absurda que só vai piorar a situação: a distinção do juiz de garantias do juiz de processo. A colocação de mais um juiz só vai levar ao retardamento, pois ele não tem conhecimento do caso e pode levar muito tempo para se familiarizar”, destacou Hage. O ministro também afirmou que é muito difícil conseguir dois juízes diferentes para analisar um processo quando em muitas varas do País há apenas um magistrado trabalhando.
Hage lembrou que apesar da demora na aplicação de medidas legais, as pessoas envolvidas em crimes estão sendo responsabilizadas administrativamente. Somente em 2010, 521 servidores federais foram penalizados por práticas ilícitas no exercício da função, o que representa um aumento de (18,94%) em relação ao ano anterior (2009). O ministro não creditou o aumento a mais irregularidades, mas à atuação mais firme das corregedorias na punição dos culpados.
No caso das empresas, ele lembrou que medidas como o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas tem aumentado a punição administrativa nos casos de irregularidade. “Cerca de 4 mil empresas estão ali com punições registradas, e, agora, podemos tornar isso público em nível nacional para que governos estaduais também deixem de contratar esses serviços. Antes, cada órgão declarava inidônea determinada empresa e ela podia continuar contratando em todo o Brasil”. Segundo Hage, metade dos estados brasileiros já aderiram ao cadastro e a CGU está trabalhando para que mais adesões sejam feitas.