O líder do PP na Câmara, deputado Eduardo da Fonte (PE), disse nesta terça-feira (18), que as lideranças da base chegaram a um acordo para votar, até o dia 4 de abril, dois projetos de decreto legislativo, entre eles o que suspende um despacho em que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) negava o ressarcimento aos consumidores de valores cobrados a mais nas contas de luz, entre 2002 e 2009.
O projeto de decreto, que tem como um de seus autores o deputado Eduardo da Fonte, também obriga concessionárias de energia elétrica a restituir os valores cobrados indevidamente no mesmo período.
O vice-presidente da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), defendeu mais tempo para análise da matéria, sob a justificativa de que ela implicaria num impacto bilionário.
“O projeto de decreto da energia elétrica pode ter um impacto bilionário nas contas do governo e no caixa das concessionárias. Isso num momento em que você tem um momento de tensionamento no setor (energético) por falta de chuvas”, justificou Vargas.
Ainda segundo o deputado Eduardo da Fonte, que participou também foi acordado que esse projeto de decreto legislativo será votado junto com outro que revoga uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que obriga o uso de simuladores de direção nas aulas de autoescolas.
