A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem a mensagem do governo que altera os critérios para a participação da iniciativa privada nas concessões públicas da área elétrica.
O projeto muda a lei 1.384/53, que instituiu o Fundo de Eletrificação do Estado do Paraná, permitindo à Copel se associar de forma minoritária nos empreendimentos do setor.
Esta também é uma das matérias que o governador Orlando Pessuti (PMDB) pretende que seja votada antes de encerrar o seu mandato. O artigo 1º do projeto estabelece que a Copel ficará autorizada a participar, de preferência, majoritariamente nos consórcios ou companhias com empresas privadas.
O termo “preferencialmente” faz toda a diferença, já que abre a possibilidade de a empresa participar como sócia minoritária. Na prática, a nova redação altera a norma vigente desde 2004, quando a Assembleia Legislativa aprovou a lei 14.286, proibindo a empresa de se associar a empreendimentos privados na condição de sócio minoritário. A lei também prevê que, antes de aprovar o empreendimento, a Copel tem que pedir a autorização da Assembleia Legislativa.
No texto da mensagem, enviada em julho aos deputados estaduais, o governador Orlando Pessuti (PMDB) explica que a proposta se destina a incentivar a implantação de políticas mais abrangentes de geração de energia elétrica no Estado.
Na justificativa encaminhada aos deputados, o governador informou que a proposta segue os preceitos da Lei das PPPs (Parcerias Público Privadas). A emenda à lei de 1953 facilita as regras para que a Copel participe de consórcios ou de novas concessões nas áreas de geração, transmissão de informações eletrônicas, telefonia celular e em outras atividades da área de abrangência da Copel, explicou.
Empenho
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Caito Quintana (PMDB), disse que não deve haver dificuldades para a aprovação da nova lei. “Nós estamos empenhados em aprovar, embora a bancada de oposição esteja querendo barrar tudo agora. Indiscriminadamente”, disse Quintana.
Ele afirmou que a lei, se aprovada, somente será aplicada pelo próximo governo. “A lei é clara. A mudança só servirá para os futuros empreendimentos. Não os atuais”, disse Quintana.
O futuro líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), que é também o representante da equipe de transição na Assembleia Legislativa, disse que não há restrições à aprovação da lei. “Está de acordo com o que propomos”, resumiu Traiano.