O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, suspendeu contrato de R$ 1,488 milhão firmado no final de 2011 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Trata-se do terceiro contrato assinado pelo CNJ no apagar das luzes de 2011 alvo de polêmicas.
As suspeitas de irregularidades provocaram um motim no conselho contra o secretário-geral da Presidência, Fernando Florido Marcondes, responsável pelas licitações e homem de confiança do presidente do CNJ, Cezar Peluso. Conselheiros pedirão, na próxima semana, explicações sobre os contratos. Se considerem as respostas insatisfatórias, alguns deles admitem pedir formalmente a destituição do secretário.
Ayres Britto decidiu suspender esse último contrato quando estava no exercício da presidência do STF e do CNJ, no dia 28 de dezembro. Mas a decisão ainda não foi publicada e permanece reservada. Só a empresa que questionou a legalidade da licitação, a B2BR, teve acesso à decisão.
A empresa foi a nona colocada no pregão eletrônico 35/2011, aberto para contratação de serviço de call center para usuários de computadores no CNJ. Apesar de ter dado um lance R$ 289 mil mais barato que a décima colocada, a empresa foi desclassificada por problemas técnicos. Antes dela, todas as oito primeiras foram tiradas da disputa.
A 10.ª colocada – Inova Tecnologia em Serviços Ltda – foi declarada a vencedora com um lance de R$ 1,488 milhão. A B2BR contestou no STF o resultado e entrou com mandado de segurança contra a decisão do CNJ.
Na decisão, Britto disse que as irregularidades técnicas suscitadas pelo CNJ podiam ter sido resolvidas no momento do pregão. Não seriam suficientes, portanto, para desclassificá-la e para declarar vencedora a empresa cujo serviço custaria R$ 289 mil a mais.
Ayres Britto remeteu o processo à primeira instância, pois o mandado de segurança contestava decisão da então diretora-geral do CNJ, Helena Azuma, que não tem foro privilegiado.
No final do ano passado, o jornal O Estado de S. Paulo revelou que uma primeira licitação – de R$ 86 milhões para a compra de uma rede de dados – foi contestada pela multinacional IBM. As suspeitas levaram integrantes do Conselho a iniciarem uma auditoria do processo. Depois disso, o CNJ comprou – sem licitação – uma sala-cofre de R$ 8,7 milhões destinada a guardar equipamentos comprados para gerir esse banco de dados.
Os dois casos levaram integrantes do Conselho a preparar duas resoluções que devem ser apresentadas nas primeiras sessões do CNJ. Uma delas dá poderes aos conselheiros de fiscalizarem os contratos firmados pela cúpula do CNJ. A outra proposta abriria caminho para que os conselheiros destituam o atual secretário-geral da presidência caso não recebam explicações que considerem convincentes sobre os contratos. O texto ainda estabelece que a indicação do secretário-geral, que hoje é feita livremente pelo presidente do CNJ, seja analisado previamente pelos conselheiros.
O CNJ informou que o ministro Cezar Peluso pode rever a decisão de Ayres Britto. “Esta avaliação ainda está sendo feita. Portanto, só após a avaliação do ministro Peluso, o CNJ terá uma posição sobre o tema”, afirmou a assessoria de imprensa. Peluso e o secretário-geral do Conselho não se manifestarão sobre as resoluções que serão apresentadas por integrantes do CNJ. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.