O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), decidiu politicamente ontem ao dar prosseguimento à mensagem de autoria do governador Roberto Requião (PMDB) que proíbe a contratação de parentes sem concurso público nos três poderes no Paraná. Mesmo com a possibilidade de prevalecer a norma prevista nos artigos 60 da Constituição Federal e 64 da Constituição Estadual, que proíbem uma matéria já rejeitada pelo plenário ser votada duas vezes no mesmo ano legislativo, Brandão criou a comissão especial que irá analisar a emenda de Requião.
"Estou tomando uma decisão política.Vou colocar a matéria em votação porque a sociedade vem cobrando o fim do nepotismo", disse. Segundo ele, a procuradoria jurídica da Assembléia entendeu que a proposta pode continuar normalmente o seu trâmite, uma vez que teve sua entrada na Casa antes da votação da proposta de emenda constitucional n.º 40, de autoria do deputado Tadeu Veneri, que versava sobre o mesmo tema. A PEC 40 foi rejeitada na semana passada pelos deputados estaduais, em sua segunda votação. "Se alguém for contra a decisão, que entre na Justiça", disse Brandão.
Dando prosseguimento aos ritos de apreciação da mensagem de Requião, ontem foi o último dia para que deputados apresentassem emendas ao projeto e para que os partidos designassem os membros que irão compor a comissão especial que analisará a matéria. Foram designados para a comissão: Caíto Quintana (PMDB), Durval Amaral (PFL), Elton Welter (PT), Luis Carlos Martins (PDT), Valdir Rossoni (PSDB). A primeira reunião da comissão deve ocorrer na próxima quarta-feira.
O líder da bancada de oposição, Valdir Rossoni (PSDB), disse que se ele fosse o presidente da Assembléia, não colocaria a proposta do governo em votação, por entender que ela pode ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. "Ela só pode ir para votação em 2007. Querem aprová-la para depois vir alguém que seja desconhecido do meio político e peça a inconstitucionalidade da proposta", declarou.
O deputado Nereu Moura (PMDB) encaminhou um requerimento ao presidente da Assembléia pedindo que a PEC 40, de Veneri, continue a tramitar, uma vez que somente o seu substitutivo foi votado e rejeitado. O deputado peemedebista pede no documento também que sejam juntadas as outras duas proposições de emenda constitucional que foram apresentadas na Assembléia: a mensagem de Requião, que vai começar a ser analisada, e a proposta da bancada do PMDB, que foi encaminhada à mesa executiva nas últimas semanas. Para Moura, a junção das propostas vai possibilitar uma melhor discussão.
O requerimento de Moura, que traz uma argumentação jurídica com base em decisão anterior do STF, será analisado pela procuradoria jurídica da AL. "A única maneira de salvarmos a PEC contra o nepotismo é que o presidente da Assembléia aceite o requerimento. Se o Hermas (Brandão) não aceitar, a proposta de Requião poderá ser declarada inconstitucional do jeito em que está sendo tratada."
Emendas
Segundo Brandão, o prazo para incluir emendas foi ontem até as 18h, mas ainda não houve um registro total das emendas apresentadas. Entre as emendas ao projeto de Requião, está a proposta de Veneri, de que a regra contra o nepotismo seja válida para parentes até 3.º grau. Outra emenda apresentada tanto por Veneri quanto Rossoni é a de que a proposta entre em vigor logo após a sua publicação.
