Continua polêmica sobre vaga no Tribunal de Contas

Foto: Daniel Derevecki

Valdir Rossoni: "lei é clara". continua após a publicidade

O líder da oposição, Valdir Rossoni (PSDB), foi buscar na Lei Orgânica do Tribunal de Contas um dispositivo para impedir a indicação do secretário da Educação, Maurício Requião, para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas. Rossoni está se amparando no artigo da Lei Orgânica que proíbe os conselheiros de examinar contas de parentes consangüíneos de até segundo grau ou detentor de mandato eletivo.

?A lei é clara?, garante Rossoni. No texto da lei, porém, está estabelecido que, nestes casos, o conselheiro deve se julgar impedido de analisar as contas do familiar. O mesmo impedimento se aplica às contas dos municípios onde o conselheiro obteve mais de 1% dos votos.