Membros de um conselho de supervisão indicados pelo Ministério da Fazenda para acompanhar o acordo com o Rio de Janeiro terão acesso direto a contas, senhas e demais instrumentos do sistema de execução e controle fiscal do governo fluminense.
A cláusula, que consta no termo de compromisso assinado pelo governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, pode ser considerada uma “intervenção branca” no Estado, segundo fontes ouvidas pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. O governo fluminense, no entanto, vê a exigência com “naturalidade”.
Um ex-gestor estadual disse, na condição de anonimato, que a cláusula vai além da fronteira entre uma mera recomendação e a gestão efetiva dos cofres do Estado. “É uma intervenção, claramente. Uma coisa é determinar que o acordo vai cumprir determinados termos, outra é fazer gestão fiscal efetivamente.”
“É melhor ir e pegar a chave, fazer diretamente a gestão”, comentou um secretário estadual, que também pediu anonimato. A exigência, no entanto, é vista como “compreensível” pela primeira fonte diante da gravidade da situação do Rio, que terá de fazer um ajuste fiscal de R$ 64,2 bilhões em três anos, segundo os termos do acordo firmado na semana passada.
Auxiliares do governo fluminense também viram a exigência com reservas. Mas o secretário de Fazenda do Rio, Gustavo Barbosa, disse ao Broadcast que vê a cláusula com naturalidade. “Vejo com naturalidade um parceiro que está dando fôlego próximo a R$ 32 bilhões em três anos (incluindo suspensão da dívida e novos empréstimos) querer seguir tudo de perto. O acompanhamento faz parte do processo”, afirmou.
O conselho também poderá recomendar alterações no plano de recuperação do Estado “ou na gestão financeira e patrimonial que visem maior eficácia na busca do reequilíbrio fiscal e patrimonial do Estado”. Outra prerrogativa é a de “orientar a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando esta estiver em desconformidade com o plano de recuperação”.
O conselho terá pelo menos dois integrantes, com suplentes. Eles serão indicados respectivamente pelo ministro da Fazenda e pelo governador do Estado. Barbosa garantiu, no entanto, que eles não terão poder de autorizar ou bloquear gastos – apenas visualizarão os dados.
Resistência
O pacote de medidas exigidas pelo governo federal como contrapartida para uma ajuda financeira à administração estadual do Rio enfrentará resistência na Assembleia Legislativa (Alerj), de acordo com deputados estaduais. Os pontos do novo pacote de austeridade serão apresentados aos deputados estaduais no plenário da Alerj na quarta-feira, 1.
Embora o ambiente esteja mais favorável do que em 2016, quando a maioria dos projetos do pacote anunciado em novembro foi devolvida pela Alerj ao governo do Rio, ainda há pontos sensíveis, como o aumento na contribuição previdenciária de funcionários públicos estaduais e a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).
Afetados pelas medidas, servidores estaduais já convocaram para esta quarta-feira manifestação em frente à casa legislativa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.