A Consultoria do Senado criticou a ideia de extinguir o registro de partidos como punição em casos de crimes de corrupção cometidos por membros da sigla, uma das propostas do Ministério Público no pacote anticorrupção. Segundo os consultores, a pena é desproporcional e abre margem para perseguição ideológica.
“Extinguir o partido em virtude de um ato de corrupção é uma limitação muito grande dos poderes, inclusive do poder dos eleitores desse partido. Parece, realmente, uma consequência muito grave”, afirma João Trindade, um dos consultores que assina o estudo.
As sanções variam de multa de 10% a 40% do valor dos repasses do Fundo Partidário, suspensão temporária do funcionamento do partido até o cancelamento total do registro da legenda, caso os ilícitos sejam de responsabilidade do diretório nacional. O estudo defende que essa progressão de penas é desproporcional e também alerta para o risco de perseguição ideológica.
“Há riscos de utilização das decisões como forma de perseguição a partidos ou ideologias. A objetivação da responsabilidade do partido pode potencializar os efeitos da má-fé dos agentes com poder decisório nessa área”, diz o texto.
Outra crítica do estudo é sobre a exclusividade do MP para entrar com ações judiciais de responsabilização de partidos. Segundo a consultoria, a exclusividade concentra poderes no órgão, dificultando que ilícitos sejam descobertos e motivando a corrupção dos agentes do ministério. O texto pede a retirada dessa sugestão do projeto de lei.
Outro ponto polêmico do MP é o teste de integridade, situação planejada para testar servidores públicos diante de situações de corrupção. A Consultoria do Senado sustenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) considera o flagrante programado como ilícito, sem margem para punições no Código Penal.
10 MEDIDAS
1- Transparência e proteção à fonte de informação
2- Criminalizar o enriquecimento ilícito de agentes públicos
3- Crime hediondo para corrupção de altos valores
4- Aumentar eficiência dos recursos no processo penal
5- Celeridade nas ações de improbidade administrativa
6- Reforma no sistema de prescrição penal
7- Ajuste nas nulidades penais
8- Responsabilizar partidos e criminalizar o caixa 2
9- Prisão preventiva para evitar dissipar o dinheiro desviado
10- Recuperação do lucro derivado do crime
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.