Apresentada na semana passada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Miro Teixeira (Rede-RJ), a Proposta de Emenda à Constituição para convocar uma Assembleia Nacional Constituinte para reforma política e eleitoral tem pouca chance de ser levada adiante, avaliam parlamentares e juristas ouvidos pela reportagem. Os autores da proposta, no entanto, avaliam que ela pode ser uma alternativa para a crise e vão buscar apoio para isso.
O texto prevê a convocação da assembleia no ano que vem e proíbe que se mexa em cláusulas pétreas da atual Constituição, como os direitos e garantias individuais, o voto secreto e a separação entre Poderes. Mas defende a “revisão constitucional” como caminho para uma pacificação política.
Pela proposta, os atuais deputados e senadores trabalhariam em um sistema unicameral, ou seja, como uma Casa Legislativa única. Para que uma emenda à Constituição fosse aprovada, ela teria de ser votada em dois turnos, com apoio de três quintos dos membros da assembleia constituinte.
Segundo Rosso, o projeto não tem como objetivo escrever uma nova Constituição para o País, mas sim conseguir fazer uma reforma política de fato. No atual sistema bicameral, argumenta o deputado, as últimas tentativas de alterar as regras eleitorais naufragaram porque deputados e senadores não chegaram a um consenso. “A Câmara faz uma coisa, o Senado vai lá e muda. Desse jeito não conseguimos fazer uma reforma política efetiva”, disse.
Rosso cita como exemplo o fato de a Câmara ter aprovado o fim da reeleição e o projeto ter ficado parado no Senado. Pelas regras atuais, uma proposta tramita primeiro numa Casa, e depois segue para a análise da outra. Se houver modificações no texto, volta a ser debatida pelos parlamentares que deram início à tramitação do projeto.
O deputado entende que, reunidos em uma única Casa Legislativa, seria mais fácil aos deputados e senadores chegar a acordos e aprovar mudanças no sistema político-eleitoral. Ele aponta como temas que devem ser debatidos, além do fim da reeleição, o modelo de financiamento de campanha, a chamada cláusula de desempenho para partidos, o fim das coligações proporcionais e o voto distrital, entre outras.
Para que a assembleia constituinte seja formada, a proposta terá que ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se for aprovada, segue para uma comissão especial. A última etapa é a votação em dois turnos no plenário. Depois, o texto ainda tem que ser analisado pelo Senado. Todo esse trâmite ficou para 2017.
Em 2013, após a onda de manifestações que se espalhou pelo País, a então presidente Dilma Rousseff chegou a propor uma Constituinte para debater a reforma política. Ela, no entanto, recuou ao ver a proposta ser duramente criticada, tanto nos meios políticos quanto nos jurídicos.
Sem respaldo
Apesar de Rosso ter conseguido as 172 assinaturas necessárias para apresentar a PEC, o tema não tem encontrado respaldo no Congresso. O líder do PMDB na Câmara, Baleia Rossi (SP), acredita ser “muito difícil” que a ideia prospere. Para o líder do DEM na Câmara, Pauderney Avelino (AM), o momento é “inoportuno” e a iniciativa pode aumentar o clima de instabilidade do País.
Já o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), acredita que essa ideia poderá ganhar fôlego se a crise se agravar. “O PT sempre defendeu a convocação de uma Assembleia Constituinte para discutir a reforma política”, disse, lembrando, porém, que a proposta previa a eleição dos integrantes exclusivamente para participar do colegiado.
Para o jurista Miguel Reale Júnior, um dos autores do pedido do impeachment de Dilma, a ideia apresentada por Rosso “parece inconstitucional”. “A proposta viola o processo legislativo”, disse. Para ele, “um órgão unicameral faria desaparecer o Senado, atingindo a forma federativa, que constitui cláusula pétrea”.
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto defendeu que a saída para a crise deve ser pela Constituição, não pela modificação dela. “Se cumpríssemos o princípio da moralidade administrativa, que já está na Constituição, e da economia social de mercado, que também está no texto de 1988, viveríamos o melhor dos mundos”, afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
