Comunicado pró-Lula não tem efetividade jurídica alguma, diz ministro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse na tarde desta terça-feira (21), que a posição do Comitê de Direitos Humanos da ONU a favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não possui “efetividade jurídica alguma” e não representa a opinião da ONU, e sim de um “subcomitê do comitê”.

Na última sexta-feira (17), o comitê emitiu um comunicado “solicitando ao Brasil que tome todas as medidas necessárias para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa desfrutar e exercer seus direitos políticos, enquanto esteja na prisão, como candidato para as eleições presidenciais”. No comunicado, o órgão solicita que esse direito “inclua o acesso apropriado à imprensa e membros de seu partido político”.

“Primeiro, não é uma manifestação da ONU, é um ‘subcomitê do comitê’. Segundo, não tem nenhuma vinculação. Terceiro: é como uma manifestação do IBCCrim [Instituto Brasileiro de Ciências Criminais], não tem efetividade jurídica alguma”, avaliou Alexandre de Moraes, ao chegar para a sessão da Primeira Turma.

Ao destacar que o comitê solicita a adoção de “todas as medidas necessárias”, Moraes comentou: “Todas as providências sempre foram tomadas, aplicando a legislação. E o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que vai analisar o pedido de registro de Lula, vai aplicar a legislação. Como diria minha vó: cada macaco no seu galho.”

Ofensiva

Segundo apurou a reportagem, a defesa de Lula na arena eleitoral pretende usar o comunicado a favor do ex-presidente no pedido de registro que tramita no TSE – personalidades do meio jurídico internacional, aliás, estão sendo procuradas por auxiliares do petista.

Ministros do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acreditam que Lula tem chances mínimas de conseguir uma liminar para suspender a inelegibilidade e garantir a candidatura à Presidência da República. Eles também afirmam que o comunicado do Comitê de Direitos Humanos da ONU solicitando ao Brasil que Lula possa ser candidato não irá interferir na situação jurídica do petista.

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