O Comitê de Direitos Humanos da ONU não atendeu ao pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que ele fosse liberado da prisão e apenas aceitou a solicitação para que seus direitos políticos fossem preservados. Em explicações ao jornal O Estado de S. Paulo, a vice-presidente do órgão confirmou que o brasileiro havia solicitado que a ONU emitisse um pedido de medidas cautelares para que ele fosse solto. “O pedido do Comitê não solicita isso”, disse.
Em maio, diante da prisão iminente do ex-presidente, o Comitê de Direitos Humanos já havia negado sua solicitação para que sua prisão fosse evitada, como parte de medidas cautelares. “O Comitê de Direitos Humanos não concederá medidas cautelares no caso de Lula da Silva”, declarou a porta-voz de Direitos Humanos da ONU, Julia Gronnevet, em maio de 2018.
“Baseada na informação que recebeu, o Comitê não pode concluir que existe um risco de um dano irreparável nesse momento”, declarou a ONU em um comunicado naquele momento, que insiste que não avaliou a substância ainda da queixa original da defesa de Lula. Agora, o órgão optou por atender apenas à questão de seus direitos políticos, deixando ao cargo das cortes brasileiras uma decisão.
Num comunicado emitido nesta sexta, o Comitê de Direitos Humanos da ONU “solicita ao Brasil que tome todas as medidas necessários para que o candidato do PT à Presidência nas eleições 2018, Luiz Inácio Lula da Silva, preso e condenado na Operação Lava Jato, possa desfrutar e exercer seus direitos políticos, enquanto esteja na prisão, como candidato para as eleições presidenciais”. O comitê ressalta, porém, que a decisão liminar não significa que a organização reconheça a existência de uma violação aos direitos do ex-presidente.
Mas o Comitê rebateu o Itamaraty e disse que o Brasil tem obrigações em cumprir a recomendação emitida nesta sexta-feira para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa ter seus direitos políticos preservados nas eleições de 2018.
Numa nota, o Itamaraty indicou que a decisão do Comitê “têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante.” Ou seja, o Brasil não é obrigado a adotá-las.
Em entrevista, uma das peritas do órgão, Sarah Cleveland, deixou claro que o Comitê discorda da posição apresentada pela chancelaria brasileira e que, eventualmente, o ex-presidente poderia usar a posição do órgão em cortes nacionais brasileiras.
Professora da Universidade de Columbia, nos EUA, ela explicou a posição do grupo. “Essas são medidas legalmente vinculantes”, disse. “O Brasil tem obrigações internacionais e estaria em violação de suas obrigações se não aceita-la”, insistiu a americana, indicada pelo seu governo em 2014 para o cargo internacional.
A jurista admitiu que o Comitê “não tem como impor a medida ou aplicar sanções contra o Brasil”. “Mas não cumprir seria uma violação”, insistiu. Segundo ela, em 2019 quando o caso for finalmente concluído, o Comitê pode determinar se o Brasil não cumpriu a recomendação.
A jurista explicou que existe uma “elevada taxa” de casos em que governos cumprem com a determinação do órgão. Para ela, o governo brasileiro não pode alegar uma interferência externa em seus assuntos. “O Brasil é parte das convenções e do pacto que diz que todos têm direito de participar da vida política. Foi com base nesse artigo que tomamos a decisão”, explicou.
“Além disso, o Brasil é parte do Protocolo Adicional do Pacto de Direitos Civis e Políticos, que permite que um brasileiro traga uma causa ao Comitê. E foi isso que ocorreu”, argumentou, insistindo que não houve intromissão indevida por parte do órgão da ONU no Brasil. “Tudo o que fizemos está baseado no direito”, insistiu.
Sara Cleveland também explica que o órgão de fato não tomou uma decisão definitiva sobre o caso de Lula. Mas a medida atual é uma forma de garantir que não haja um “dano irreparável”.
