As comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovaram nesta terça-feira os pareceres ao projeto de lei que regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações sigilosas do Estado, inclusive documentos e dados relacionados a atos do regime militar (1964-1985).
A lei acaba com o sigilo eterno dos documentos e os relatores das duas comissões fizeram emendas para proteger parte da lei de eventuais vetos da Presidência República. O Senado está correndo com as votações para permitir que a presidente Dilma Rousseff sancione a lei no dia 3 de maio, Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.
A lei, já aprovada na Câmara, acaba com a possibilidade de manter documentos públicos sob sigilo eterno. Pela proposta, se a lei for aprovada do que jeito que está, os documentos classificados como “ultrassecretos” ficam sob sigilo por 25 anos, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período. Portanto, os papéis ultrassecretos não podem ser divulgados por, no máximo, 50 anos. Hoje, o governo pode prorrogar o prazo do sigilo, desde que justifique a conveniência da decisão, por tempo indeterminado.
Os relatores Walter Pinheiro (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE) incluíram quatro emendas de redação no texto aprovado pelos deputados no ano passado. Um delas separa dos dispositivos da lei a parte que prevê uma única prorrogação – por mais 25 anos – do sigilo de informações ultrassecretas.
As emendas de redação funcionam como uma precaução, antecipando-se a um eventual veto, se a presidente Dilma ceder às pressões de militares e das Relações Exteriores, quanto à divulgação de dados relacionados aos dois setores. Do jeito que ficou a redação final, se Dilma vetar esse pedaço sobre os documentos ultrassecretos, o restante da lei pode ser sancionado e entrar em vigor – outra proposta tramitaria depois só para tratar desses documentos.
A presidente, segundo assessores, é favorável ao fim do sigilo eterno. Antes de ser votado no plenário em regime de urgência, o projeto será examinado na semana que vem na Comissão de Relações Exteriores (CRE).
Na elaboração dos pareceres, os relatores tiveram o cuidado de não alterar o mérito da proposta, para evitar seu retorno à Câmara dos Deputados. Pinheiro justifica a medida lembrando que, naquela Casa, a votação seria obstruída por 14 medidas provisórias, o que atrasaria muito sua tramitação.
A proposta original de regulamentação de informações sigilosas foi apresentada em 2003, no primeiro ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao texto foram apensadas sugestões de deputados examinadas por uma comissão especial daquela Casa.
O projeto classifica as informações em ultrassecretas, secretas ou reservadas, prevendo para cada uma delas, respectivamente, o prazo de sigilo de 25 anos, 15 anos e cinco anos. São ao todo 47 artigos, divididos em seis capítulos que, entre outros, tratam de órgãos obrigados a fornecer as informações e dos procedimentos e prazos para sua obtenção.
Estão excluídas, entre outras, as informações que possam por em risco a defesa e a soberania nacionais, os planos e operações estratégicas das Forças Armadas e aquelas referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
No seu parecer, o senador Walter Pinheiro afirma que a futura lei incentivará a formação de uma cultura de transparência e de ampliação das informações sobre utilização de recursos públicos, possibilitando o controle social da gestão pública e assegurando as condições de publicidade dos atos administrativos.