A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira, 02, a proposta de emenda à Constituição que tornava facultativo o voto no País. Por 16 votos a seis, os senadores recusaram o parecer do senador Pedro Taques (PDT-MT), favorável ao fim do voto obrigatório nas eleições.
Pelo parecer à PEC apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Taques buscava tornar o alistamento eleitoral obrigatório para maiores de 18 anos e o voto facultativo para todos os alistados, a partir dos 16 anos de idade. Atualmente, o voto é facultativo a partir dos 16 anos e obrigatório assim que a pessoa atinge a maioridade.
“O eleitor que comparece às urnas contra a vontade, apenas para fugir às sanções previstas pela lei, não está praticando um ato de consciência. Nesse caso, ele tenderá muitas vezes a votar no primeiro nome que lhe sugeriram; a votar em um candidato que não conhece – fato que estimula a cabala de votos na boca das urnas, promovida pela mobilização de aliciadores de votos que o poder econômico propicia -; a votar em branco ou a anular o voto”, afirmou Taques, em seu parecer.
O vice-líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), afirmou que a adoção do voto facultativo seria um avanço inegável. “Imagino que o Brasil já está maduro para adotar o voto facultativo”, disse.
Contudo, o líder tucano na Casa, Aloysio Nunes Ferreira (SP), disse que não considera que a democracia brasileira esteja “tão consolidada assim”. Para ele, o voto obrigatório tem sido um instrumento importante para incorporar as massas ao processo democrático. “A supressão do voto popular contribuirá para a elitização da política brasileira”, avaliou.
O senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que o voto tem de permanecer obrigatório. Para ele, o voto já é facultativo, uma vez que, quem não votar pode justificar e, se não o fizer, paga uma “multa irrisória”. Atualmente, ela é de R$ 3,51. “Acho que nós não podemos abrir mão disso, que é no meu ponto de vista uma conquista”, disse.
O autor da PEC argumentou que a todo momento a sociedade questiona o motivo da obrigatoriedade em votar. Ele lembrou que essa prática é comum em países que não tem tradição democrática. “Isso está presente nas nossas rotinas. Portanto, por convicção, não acho que o Estado tem de ser tutor. O cidadão tem de ser respeitado na sua iniciativa se quer ou não votar”, observou.
