Reunida ontem no Anexo II da Câmara Municipal de Curitiba, a Comissão de Legislação e Justiça deu parecer favorável à derrubada de quatro vetos apostos pelo ex-prefeito Cassio Taniguchi (PFL) no final de sua gestão a projetos de lei apresentados pelos vereadores. Um deles incide sobre proposta do presidente da Casa, vereador João Carlos Derosso (PSDB), prevendo informações prévias ao consumidor em documentação imobiliária; um sobre proposta do ex-vereador Pedro Paulo (PT) determinando informações ao consumidor sobre a qualidade do combustível, e dois sobre projetos do ex-vereasor Ademival Gomes (PT), um que autoriza sinaleiros para pedestres em todos os cruzamentos com semáforos para veículos, e outro definindo prazo máximo de espera em postos de saúde.
A reunião da Comissão de Legislação e Justiça, conjunta com as demais comissões técnicas da Casa, foi a primeira do ano. Os vetos examinados fazem parte de um pacote de nove deixados pela administração anterior. Os outros cinco, sobre concessão de vale-transporte, coleta de sangue nas Ruas da Cidadania, estudo sobre direitos e deveres da criança nas escolas públicas, divulgação de multas de trânsito e jornada de 30 horas para educadores, deverão ser mantidos. A palavra final, entretanto, será dada pelos 38 vereadores, no reinício das sessões plenárias, no próximo dia 15. Os 200 projetos de lei analisados durante a reunião deverão continuar tramitando normalmente. Por decisão de bancada, anunciada pela vereadora Josete, os vereadores do PT votarão sempre contra a manutenção de vetos.
Faltas
O vereador que faltar a três reuniões seguidas da Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Curitiba ou tiver cinco faltas alternadas poderá ser substituído por um mais assíduo, da mesma bancada partidária. Isto é o que prevê o Regimento Interno da comissão, aprovado na reunião de ontem. Suas regras foram adaptadas pela Comissão de Economia e Finanças e poderão ser utilizadas pelas outras comissões, para acelerar o trâmite dos projetos de lei e manter a transparência das ações do Legislativo municipal.
Também ficou definido que as reuniões das comissões não terão coincidência de horários com as sessões plenárias. Prevalecerá o Regimento Interno, que estabelece o exame dos vereadores às quintas e sextas-feiras.
Câmara quer agilidade
A análise prévia de matérias legislativas, antecedendo reuniões e audiências, pode se tornar constante nesta nova legislatura da Câmara Municipal. O primeiro procedimento neste sentido foi a reunião conjunta de ontem, preparando a votação dos projetos de lei e vetos que serão incluídos na pauta das sessões plenárias, a partir do dia 15. O próximo será a análise prévia das matérias da prestação de contas do último quadrimestre da administração Cassio Taniguchi (PFL).
O fato, que só acontece a cada quatro anos, entre uma administração e outra, servirá para que os vereadores possam antecipar a discussão da audiência pública. Desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi implantada, as audiências públicas são um procedimento comum na prestação de contas e elaboração das leis orçamentárias.
Este ano, os vereadores pretendem informar ainda melhor a opinião pública, para esclarecer as dúvidas sugidas a respeito da previsão orçamentária e aplicação das verbas. A decisão, tomada em conjunto pelos vereadores da Comissão de Economia, foi sugerida pelo vereador André Passos (PT).
O horário da audiência pública também poderá ser alterado, provavelmente para a noite, a fim de atender às necessidades de acompanhamento da população. Passos observa que "o estudo prévio dos dados constantes nos balancetes da prestação de contas pode auxiliar a entender melhor as questões contábeis que envolvem o processo".
