O governo do Estado começou a discutir ontem com um grupo de juízes e advogados o anteprojeto do Tribunal de Justiça sobre o novo Código de Organização e Divisão Judiciárias, que está tramitando na Assembléia Legislativa.
Oficialmente, a explicação é que a comissão do governo, formada pelo secretário de governo, Daniel Godoy, o assessor jurídico Pedro Henrique Xavier e pelo assessor especial Mário Lobo, está buscando informações junto ao grupo de magistrados para poder acompanhar e participar do debate sobre o projeto, que de acordo com o presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), será analisado na Comissão de Constituição e Justiça na próxima terça-feira, dia 11. A estimativa é que as mudanças tenham um custo anual de R$ 61,9 milhões ao ano.
Conforme o Palácio Iguaçu, o governador Roberto Requião (PMDB) convidou para o grupo de discussão o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, Roberto Bacellar, o desembargador Otávio Valeixo, o atual secretário da OAB/PR (Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná), Manoel de Oliveira Franco, e o diretor da Faculdade de Direito da UFPR, professor e advogado Dilson Fachin. Segundo o Palácio Iguaçu, a intenção é “buscar uma afinidade de interesses que contemplem a sociedade e os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”.
O presidente da Assembléia Legislativa defendeu ontem o projeto, que tem vários pontos polêmicos, entre eles a criação de novos cartórios, de novos cargos de juízes e desembargadores, a fixação de critérios para a promoção de juízes e de transferência de titulares de cartórios. De acordo com as informações constantes da proposta, somente a criação de sete vagas de desembargadores e 175 de juízes representará uma despesa mensal de R$ 2,3 milhões.
Segundo Brandão, o investimento está coberto pelo orçamento do Poder Judiciário. O presidente da Assembléia afirmou que as alterações representarão um aumento de um terço nos serviços oferecidos à população pelo Judiciário. “Estamos com uma estrutura de vinte anos atrás. Esta nova estrutura ainda não será suficiente para atender toda a demanda, mas já vai ajudar bastante na agilização da Justiça”, comentou.
Serventuário da Justiça há 40 anos, Brandão é um dos defensores da criação dos novos cartórios. Ele disse que a expansão dos cartórios extra-judiciais (Registro de Imóveis, Protestos e Tabelionatos), apontados como os mais lucrativos, corresponde apenas a uma divisão de receita. “O bolo continua o mesmo. Será apenas repartido em mais fatias”, afirmou.
O presidente da Assembléia forneceu alguns números sobre os novos cartórios. Em Curitiba, seriam criados 24 cartórios civeis, seis extra-judiciais (dois cartórios de protestos e quatro de Registro de Imóveis) e dois cartórios criminais.
Estatização
Desde 97, está tramitando na Assembléia Legislativa um projeto do deputado José Maria Ferreira (PMDB) e do ex-deputado estadual, atualmente deputado federal Irineu Colombo (PT), estatizando os cartórios. A proposta já foi arquivada várias vezes. Ferreira reapresentou o projeto este ano. “Todas as serventias devem ser públicas. Nossa proposta estabelece prazo de vinte anos para que os atuais serventuários revertam ao Estado suas serventias”, explicou Ferreira.
De acordo com o deputado, em São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Ceará entre outros estados brasileiros já estatizaram seus cartórios. “No Paraná, precisamos fazer o mesmo. Cartório hoje é moeda de troca na Assembléia Legislativa. Um cartório em Curitiba representa um poder enorme. É uma herança portuguesa”, disse.