A comissão de juristas que discute a reforma da Lei de Arbitragem e Mediação decidiu nesta sexta-feira (24) que vai passar a fazer o debate das propostas a portas fechadas. A medida deve ser adotada pelo menos até que haja entendimento em torno dos pontos que vão compor a proposta a ser apresentada ao Congresso.
A decisão já valeu para a reunião de hoje, que foi fechada após a decisão de se impedir a cobertura jornalística e o acompanhamento da população. Os presentes à sala de audiências do Senado que não integravam a comissão foram convidados a se retirar.
Sob o argumento do presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, de que fechar a reunião à imprensa e ao público garantiria mais liberdade ao debate, a maioria dos 21 membros do grupo acatou a sugestão. A medida também valeu para a TV Senado, que transmitia internamente a sessão e interrompeu o sinal.
Ao dizer que o trabalho da comissão é uma discussão científica e não política, o jurista Carlos Alberto Carmona foi contrário à presença da imprensa nas reuniões. “Nós precisamos de uma tranquilidade maior, ao invés de exibição, publicidade, cortes de eventuais pedaços do que vamos dizer para integrar programas televisivos ou, eventualmente, notícias de internet, que sempre, inevitavelmente, serão distorcidas”, disse Carmona.
A ex-presidenta do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie também foi a favor do fechamento das reuniões. “Estamos em fase de formação de convencimento. É bom que não haja de logo uma divulgação. Posso eu adotar uma posição agora e mais tarde meus colegas me convencerem de que eu estava errada, e que outra posição é a mais adequada”, justificou.
A ministra aposentada do STF comparou a situação à transmissão de sessões administrativas dos tribunais. Como exemplo, questionou a transmissão de sessões em que magistrados são preteridos em lista. “Precisa realmente haver uma divulgação ampla das motivações pelas quais aquela pessoa foi preterida?”
Para Ellen Gracie, a autoridade judicial que tiver suas ações discutidas publicamente vai “ficar carimbada, constrangida”, e isso terá reflexos na carreira posterior. “Isso não quebra em nada o principio da transparência absoluta, já que o que realmente interessa será divulgado plenamente”, alegou.
O jurista José Rogério Tucci foi contra a decisão dos colegas e disse que toda reunião deveria ser aberta. “Eu não vejo como isso possa atrapalhar”, questionou. Criada em abril, a comissão tem prazo de 180 dias para apresentar o anteprojeto de reforma.
