Sem contestação, a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, o pacote de oito projetos do Poder Judiciário. A implantação destas medidas custará R$ 40,4 milhões anuais.
Mas, na análise da comissão, todas as despesas estão de acordo com a dotação orçamentária do órgão e dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O maior impacto será causado pela instituição do auxílio-saúde a magistrados e funcionários de cargos efetivos do Poder Judiciário, que representa impacto financeiro anual de cerca de R$ 26 milhões.
A criação de cargos de juiz de Direito substituto e incorporação das Seções Judiciárias das comarcas de entrância Final de Londrina, Maringá, Cascavel, Ponta Grossa, Foz do Iguaçu e Guarapuava representarão um impacto financeiro anual de R$ 9,9 milhões. Já a criação da 2ª Vara de Família e Acidentes do trabalho da comarca de Cascavel aumenta as despesas anuais do TJ em aproximadamente R$ 1,1 milhão.
A elevação do valor do auxílio-alimentação dos servidores do Judiciário terá um impacto financeiro de R$ 650 mil mensais no orçamento do órgão. Enquanto a mudança da comarca de Antonina da entrância inicial para entrância intermediária e a criação da 60ª Seção Judiciária com sede naquela comarca custarão R$ 932,4 mil anuais.
Por sua vez, a implantação da 2ª Vara Civil na Comarca de Cianorte implica em custo anual de R$ 910 mil. A abertura da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios na Comarca de Cruzeiro do Oeste vai onerar o orçamento do TJ em mais R$ 910 mil por ano.
De acordo com a comissão, o adicional de férias dos servidores do Judiciário possui adequação orçamentária e financeira com o orçamento do Poder Judiciário para 2012, compatibilizado com o Plano Plurianual – PPA – para 2012/2015.
Outros projetos
A Comissão de Finanças também deu sinal verde para as mensagens do Poder Executivo criando o Conselho Estadual de Cultura (Concec) e a Agência Paraná de Desenvolvimento (APD) e dispondo sobre o quadro próprio de pessoal da Polícia Civil.
O deputado Francisco Bührer (PSDB) também colocou em debate o projeto do Executivo que normatiza a contratação de parcerias público-privadas (PPPs). O interesse do governo é atrair investimentos privados para viabilizar a expansão, recuperação e implementação de equipamentos e infraestrutura com vistas, principalmente, à Copa do Mundo de Futebol, em 2014. A matéria não chegou a ser votada porque o deputado Ênio Verri (PT) pediu vistas para estudar melhor o seu texto.
As informações são da Assembleia Legislativa.