A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados divulgou nesta quarta-feira (7) nota oficial contrária a duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam políticas afirmativas na área educacional. Uma delas contra o sistema de cotas nos vestibulares e outra contra o Programa Universidade para Todos (Prouni).
Para o presidente da comissão, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), as ações movidas por organizações da sociedade civil representam um retrocesso. Nós estamos externando aos ministros do STF e sociedade, de que pela primeira vez nós temos um resgate de parte da dívida que o estado brasileiro tem com os afrodescendentes. Na medida em que se estabelece uma política de discriminação positiva, nós vemos um enfrentamento muito duro por parte de setores da sociedade que se movimentam de forma muito explícita contra essas conquistas, defendeu.
A nota foi divulgada durante a abertura do 1° Seminário de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, que segue até quinta-feira (8). Segundo o documento, o grupo foi vitimizado historicamente pela desigualdade social, econômica e educacional da população negra comparada população não-negra. Nesse contexto, a comissão alega que as políticas afirmativas buscam promover tais reparações. Logo, não geram privilégios, e sim promovem uma equiparação, diz a nota.
Mattos acredita que no Brasil há um interação razoável do afrodescendente com o branco, mas que o acesso s oportunidades ficam sempre com os não-negros. Quando há a possibilidade de o negro ter acesso educação, o questionamento é forte. Queremos denunciar isso, temos um convívio harmonioso aparente, mas na hora de acertar contas há uma reação equivocada de segmento da sociedade que eu espero que não tenha amparo do poder Judiciário , afirmou.
Os membros da comissão e da sociedade civil que participam do seminário também pedem a aprovação urgente do Estatuto da Igualdade Racial, que há dez anos tramita no Congresso.
Ele oficializa atitudes para garantir direitos por leis, e não por programas ou ações. É preciso que não sejam metas de um ou outro governo, mas um compromisso do estado brasileiro consolidado em legislações maduras, apontou.
Também presente ao seminário, o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial, deputado Carlos Santana (PT-RJ), afirma que as políticas públicas voltadas para diminuir a desigualdade racial ainda são deficientes.
Nós entendemos que temos várias leis, que combatem a discriminação, mas não há leis que façam com que diminua a discriminação no campo das políticas públicas, tanto para a educação, quanto para a saúde, como para a questão da terra e cultura, disse Santana.