Mais dinheiro no bolso

Comissão de Constituição e Justiça aprova reajuste do salário mínimo regional

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (23), em sessão extraordinária, o projeto de lei nº 169/12, oriundo da mensagem governamental nº 19/12, fixando os novos valores do piso salarial no Estado e sua política de valorização, em conformidade com o inciso V, do art. 7º da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000. O novo mínimo passa a valer a partir de 1º de maio.

Em regime de urgência, foram apreciadas as emendas apresentadas a três outros projetos de autoria do Poder Executivo. As seis emendas de Plenário ao projeto de lei nº 119/12, instituindo o pagamento por serviços ambientais, em especial os prestados pela conservação da biodiversidade, integrantes do Programa Bioclima Paraná, foram aprovadas.

Bem como as duas emendas ao projeto de lei nº 135/12, que autoriza o Governo do Estado a firmar convênio com as entidades civis de direito privado sem fins lucrativos e Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs.

Já as quatro emendas ao projeto de lei nº 848/11, que dispõe sobre os cargos e carreiras dos servidores na estrutura organizacional da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR – tiveram a votação transferida para a sessão desta terça-feira (24), em razão de pedido de vistas formulado pelo deputado Tadeu Veneri (PT).

Mensagens

Veneri pediu vistas também do projeto de lei nº 154/12, oriundo da mensagem governamental nº 012/12, autorizando a construção de dez pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).

As outras duas mensagens que constavam na pauta, o projeto de lei nº 142/12, transformando o escritório de representação do Governo em órgão de assessoramento subordinado ao governador, e o projeto de lei nº 170/12, alterando parágrafo da lei nº 17.038/11, que trata de doação de terreno da prefeitura de Rio Azul para a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), foram aprovadas, assim como a emenda apresentada pela Comissão de Finanças ao projeto de lei nº 87/12, oriunda da mensagem governamental nº 02/12, que institui o Fundo Estadual Antidrogas.

O mesmo destino tiveram ainda o projeto de lei nº 131/12, de autoria da Procuradoria Geral de Justiça, alterando a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público, para viabilizar a instituição do regime extraordinário de serviço, e o projeto de lei nº 068/11, do Tribunal de Justiça, alterando o Código de Organização e Divisão Judiciárias com a criação das comarcas das regiões metropolitanas de Londrina e Maringá.

O projeto de lei nº 132/12, da Procuradoria Geral de Justiça, autorizando a dispensa do comparecimento à parte do expediente, até o limite de 50% do seu período integral, sem prejuízo de subsídio, à procuradora ou promotora de justiça que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa com deficiência, deixou de ser analisado devido à ausência do relator, deputado Evandro Júnior (PSDB).

E o projeto de lei nº 133/12, também da Procuradoria Geral de Justiça, estendendo o benefício acima à servidora do Ministério Público Estadual, deixou de ser votado em função de pedido de vistas apresentado pelo deputado Fernando Scanavacca (PDT).

Entre as demais propostas analisadas na sessão extraordinária da CCJ, foi rejeitado o projeto de lei nº 851/11, de autoria do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), dispondo sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, estabelecimentos prisionais e sanatórios, assim como o projeto de lei nº 610/11, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), proibindo a venda, oferta, fornecimento, entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos.

Neste último caso, foi derrubado o parecer favorável do relator Cesar Silvestri Filho (PPS) e acatado o voto em separado do deputado Edson Praczyk (PRB), autor do projeto que se transformou na lei nº 16.212/2009, que já disciplina o assunto.

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