A Câmara dos Deputados instalará nesta terça-feira, 21, a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que eleva de 14 para 19 o número de membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A proposta amplia a participação dos membros dos Ministérios Públicos Estaduais (MPEs) e dos fiscalizadores de contas públicas.
Autor da PEC, o delegado Edson Moreira (PR-MG) disse que a proposição é uma demanda dos Estados. “Não pode ser só maioria federal (no CNMP) e isso é um pedido dos próprios Estados. É importante que todos tenham voz no conselho federal”, pregou o deputado que faz parte da chamada “bancada da bala”. O CNMP não se posicionou ainda sobre a PEC.
A comissão será presidida pelo deputado Capitão Augusto (PR-SP), que vai escolher o relator da PEC durante a sessão de instalação dos trabalhos. O deputado Goulart (PSD-SP) disse que foi convidado para relatar a PEC, mas que ainda não decidiu se vai assumir a função.
Atualmente o CNMP é presidido pela procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, e tem em sua composição um representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), um do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um do Ministério Público Federal (MPF), um do Ministério Público Militar (MPM), um do Ministério Público do Trabalho (MPT), um do Supremo Tribunal Federal (STF), três membros representantes dos MPEs, dois da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dois indicados pelo Congresso Nacional (um recomendado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal). Pela PEC, os MPEs ganharão mais três assentos no conselho federal, o Ministério Público de Contas da União terá mais uma vaga e o Ministério Público de Constas dos Estados terá direito a ter uma cadeira no colegiado. Em tempos de investigações contra parlamentares, a PEC mantém a indicação do Senado e da Câmara no conselho federal.
Remuneração
O CNMP é um órgão criado por uma emenda constitucional em 2004 que faz a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar dos membros do Ministério Público do País. Cada conselheiro pode receber um salário de subprocurador da República, o equivalente a R$ 32.074,85. A soma dos proventos não podem ultrapassar o teto salarial do funcionalismo público, que é de R$ 33,7 mil.
Os conselheiros provenientes do serviço público mantêm o salário do órgão de origem e, se o valor for menor que o oferecido pelo CNMP, a remuneração é complementada. Se a PEC for aprovada, o órgão poderá ter um custo adicional de até R$ 160 mil por mês para manter os novos cargos.
Na comissão especial, os deputados vão discutir o mérito da proposta. Se aprovado no colegiado, o texto seguirá para o plenário, onde serão necessários 308 votos (em dois turnos) para ser aprovado e seguir para o Senado. Como há apenas quatro semanas de atividades legislativas, a PEC deve ficar pronta para votação no plenário só no ano que vem.