O presidente da Comissão Especial de Investigação (CEI) criada na Assembléia Legislativa para examinar o projeto do Eixo Metropolitano de Curitiba, deputado Neivo Beraldin (PDT), informou ontem que está sendo distribuído a uma das varas da Fazenda Pública da capital o mandado de segurança que impetrou contra o secretário municipal de Governo, Geraldo Siqueira, a quem havia solicitado cópia das peças dos autos do procedimento licitatório das obras do Eixo.
Ele deu entrada na ação no último dia 29, apontando que o secretário “limitou-se a adotar como fundamento implícito de seu ato parecer exarado pela Procuradoria do Município, onde se lê que o Estado do Paraná não possui qualquer envolvimento direto ou indireto com o projeto do Eixo Metropolitano de Transporte, sendo o mesmo de interesse exclusivo do município de Curitiba. Por conta disso, a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná não detém competência para proceder atos de investigação sobre a matéria, sendo tal atribuição de exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal, a teor do art. 31 da Constituição Federal, art. 15 da Constituição do estado do Paraná e, por fim, art. 20, incisos XII,XIV,XX e XXI, da Lei Orgânica do Município”.
A Procuradoria do Município considerou o pedido a saída lógica da CEI, “que, por não ser uma CPI, não não tem autoridade para requerer documentos nem intimar testemunhas. Quando recorre à Justiça, a própria comissão reconhece isso e busca reforço para fazer suas solicitações”.
