A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembléia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de lei que autoriza o Governo do Estado, através da Copel, a participar dos leilões de concessões de três rodovias federais que cortam o litoral do Paraná entre Santa Catarina e São Paulo. ?Nós fizemos um substitutivo limitando a sociedade a pessoas jurídicas, exigindo que essa sociedade seja feita de forma majoritária conforme a legislação e também limitando o prazo de disposições funcionais eventualmente necessárias e permitidas pelo Governo do Estado?, disse o relator da proposta, deputado Artagão Júnior (PMDB).
?Eram correções necessárias para diminuir as demandas judiciais que por ventura no futuro aconteçam. Eu tenho certeza que foi um substitutivo que não modificou o objeto final do projeto. Nós entendemos que existe legitimidade na proposta apresentada que foi fundamentada com legislações estaduais e regulamentações nacionais. Há respaldo necessário para a constitucionalidade desse projeto?, completou Artagão.
O projeto seguiu à Comissão de Finanças que deve analisá-lo nesta quinta-feira (20) e na próxima segunda-feira (24) será votado no plenário pelos deputados. ?Esta é uma primeira etapa para que a Copel participe do processo licitatório. A Assembléia, através de um entendimento da maioria dos deputados, vai aprovar o projeto e dar essa condição para que os usuários dessas três rodovias possam pagar um pedágio simples, de baixo custo, somente de manutenção?, disse o deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do Governo na Assembléia Legislativa.
A proposta conta com apoio dos deputados da oposição. Reni Pereira, Líder do Bloco Independente (PSB, PV, PR e PMN) apóia o projeto. ?Já aprovamos o mérito do projeto, concordamos com a proposta, mas temos dúvidas sobre a constitucionalidade. Apoiamos qualquer proposta que vise baixar os preços dos pedágios no Paraná?.
Até os deputados que aprovaram a lei que implantou o pedágio em 1998 reviram suas posições. ?O Paraná vive um novo momento. Nós cometemos um erro ao aprovar a lei do pedágio?, disse Valdir Rossoni (PSDB), líder da oposição. Rossoni admitiu que a nova lei será aprovada pelos deputados. ?Aprovamos até segunda-feira. Nós vamos aprovar a lei?, disse.
