A proposta que torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares – o chamado orçamento impositivo – foi aprovada na noite desta terça pela comissão da Câmara dos Deputados que debatia o tema. Principal defensor da tese, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), foi duas vezes ao plenário da comissão para pedir a aprovação. Ele quer colocar o tema em debate no plenário já nesta quarta-feira, 7.
O texto do relator Édio Lopes (PMDB-RR) prevê a execução financeira, de forma isonômica, das emendas parlamentares com um limite de 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Em 2014, a estimativa é que este montante supere os R$ 6 bilhões.
Dizendo “facilitar” a situação do governo, ele permitiu que nos dois primeiros anos de vigência seja possível pagar emendas de anos anteriores para atingir o limite mínimo. Colocou ainda um gatilho para que, caso haja necessidade de contingenciamento para cumprir metas fiscais, as emendas possam sofrer corte no mesmo porcentual do aplicado pelo governo em seu próprios gastos. Manteve, porém, que caso o governo apresente motivo para não executar a proposta e o Congresso não concordar, o dinheiro terá de ser liberado.
Isolado, o PT ainda tentava apresentar propostas alternativas para reduzir à metade o porcentual ou obrigar também Estados e municípios a seguirem a exigência. Não obteve sucesso.
A aprovação acontece no dia seguinte a uma reunião de quase três horas em que a presidente Dilma Rousseff pediu à base mais diálogo sobre divergências com o governo. O Executivo argumenta que a medida engessa o orçamento e dificulta a gestão de gastos públicos.