A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou esta noite o texto base do projeto de lei 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura, permitindo que as empresas de telefonia possam participar totalmente do mercado de distribuição de conteúdo. A comissão terá que votar ainda, na próxima quarta-feira, cinco pontos do projeto que foram destacados para votação em separado.
A proposta, costurada pelo relator, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), elimina as barreiras para a entrada das teles no segmento de TV a cabo, reivindicação antiga das concessionárias de telefonia. Por outro lado, atende os grandes grupos de televisão aberta do País, porque preserva o mercado de produção de conteúdo, já dominado pelas emissoras de TV aberta, como Globo, Record, Band e SBT. O substitutivo restringe a 30% a participação das teles na produção e a mesma limitação se aplica a empresas de capital estrangeiro.
A entrada de novas empresas no setor, segundo Lustosa, vai possibilitar a ampliação da oferta dos serviços de TV paga, hoje limitada a 7 milhões de assinantes. “Como os novos entrantes trazem capital intensivo, houve uma preocupação nossa de preservar a radiodifusão e a produção nacional”, afirmou o relator.
O deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), que também participou das negociações, disse que o projeto vai viabilizar novos investimentos em banda larga, já que as empresas vão poder oferecer pacotes de diversos serviços, utilizando a mesma infraestrutura. “Estamos falando em bilhões de reais de investimentos nos próximos anos”, afirmou. Ele acrescentou que a ampliação da oferta também deverá reduzir os preços dos serviços.
O projeto estabelece ainda um sistema de cotas para incentivar a produção nacional. Pelo substitutivo, os programas brasileiros deverão ocupar pelo menos três horas e meia da programação semanal veiculada no horário nobre dos chamados canais de “espaço qualificado”, como filmes, seriados, documentários e programas de auditório. Metade dessa programação nacional deve ser feita por produtora independente, desvinculada de grandes grupos de comunicação. Também ficou estabelecido que, no pacote oferecido ao cliente, a cada três canais de espaço qualificado, um canal deve ter programação majoritariamente nacional.
Dos 22 destaques apresentados para votação em separado, apenas cinco irão à votação. Os demais ou foram retirados ou foram incorporados ao texto pelo relator. O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), autor do projeto original, apresentou dois destaques para suprimir todo o capítulo das cotas e os artigos que estendem a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para todas as emissoras, inclusive as de TV aberta.
