A Assembléia Legislativa começou a discutir o fim do voto secreto nas votações em plenário. Ontem, uma comissão especial aprovou parecer favorável à proposta de emenda constitucional de autoria conjunta dos deputados Nelson Justus (PFL) e Padre Paulo (PT), que torna obrigatória a modalidade do voto aberto em todas as deliberações legislativas.
Atualmente, o deputado não precisa revelar sua posição em votações de projetos de utilidade pública e vetos, assim como na eleição para a Mesa Executiva e indicação de conselheiros do Tribunal de Contas. Se a emenda for aprovada, os deputados não poderão ocultar seu voto, mesmo nas votações envolvendo a cassação ou pedidos da Justiça para processar parlamentar. ?Podem mandar pôr fogo naquela cabine?, disse Justus, referindo-se a um espaço reservado ao lado da mesa do plenário, onde os deputados preenchem as cédulas quando a votação é secreta.
Relatora do projeto, a deputada Elza Correia (PMDB) disse que já está na hora de a Assembléia acabar com a prática. ?Nós esperamos que o plenário referende essa posição. Porque o voto secreto limita a visibilidade do Legislativo perante a sociedade?, disse.
Correia também pretende apresentar um projeto à parte, abolindo o voto secreto nas decisões sobre a concessão de títulos de cidadão honorário. Como o mecanismo para esse gênero de matéria foi instituído por meio de lei ordinária, a emenda de Justus e Padre Paulo não alcança o tema. Elza Correia vai incluir a proibição, apresentando uma proposta específica para os títulos de cidadão honorário.
Jogo aberto
Justus disse que com a entrada em operação da TV Assembléia, que está em processo de licitação, não se justifica mais ocultar os votos, independente da matéria em votação. ?Com a TV Assembléia, o eleitor vai cobrar do deputado como é que ele votou em determinada matéria. A modernidade exige o fim desse voto?, disse um dos autores do projeto.
Para Justus, o voto aberto vai ajudar a reduzir a pressão do Executivo sobre os deputados. ?O jogo tem que ser aberto. Essa história de votar a favor de um projeto só porque é da bancada do governo não vai ter mais. Deputado não pode ser ?boi de presépio? do governo. O fim do voto secreto vai obrigar o deputado a ficar mais responsável por suas ações?, disse. O deputado pefelista afirmou ainda que se o Congresso já tivesse abolido o voto secreto, a conclusão dos processos de investigação dos envolvidos nos escândalos do mensalão e sanguessugas seria diferente.
Como se trata de uma emenda constitucional, a proposta precisa de 33 votos favoráveis para ser aprovada. O líder do governo na Assembléia Legislativa, deputado Dobrandino da Silva, afirmou que não há nenhuma orientação contra a emenda. ?Eu sou a favor do voto aberto?, declarou.
Parecer
A proposta altera o artigo 54 da Constituição Estadual. No parecer aprovado pela comissão, a relatora citou que o princípio da representatividade popular é incompatível com a votação secreta. ?O Poder Legislativo está sujeito às normas constitucionais próprias da administração pública e, sendo assim, a Constituição Federal preceitua os princípios que regem a administração pública e dentre eles está o princípio da publicidade?, destacou o parecer.
