Com 48 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa aprovou em segunda discussão, nesta segunda-feira, o projeto de lei do deputado Roberto Aciolli (PV) que obriga a discriminação dos impostos incidentes sobre produtos e serviços na nota fiscal ou nos locais de exposição das mercadorias em todo o Estado do Paraná.
Segundo Aciolli, a proposição, que passou em segunda discussão, prevê mais transparência para a vida do consumidor e contribuinte, em atenção ao que consta no parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição Federal.
Emenda apresentada pelo autor do projeto prevê que a aplicação e fiscalização da lei fique a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), sujeitando os infratores a multa mínima de cinco salários mínimos regionais, o que equivale a um valor entre R$ 3,5 mil e R$ 4 mil, já que o mínimo regional varia de R$ 708,74 a R$ 817,78.
Como a matéria recebeu também uma emenda aditiva de plenário e uma em forma de substitutivo geral, o projeto será submetido ainda a mais duas votações em plenário.
