O anteprojeto do Código de Organização e Divisão do Judiciário entra hoje em segunda votação na Assembléia Legislativa, depois de ter sido aprovado ontem em primeira discussão. O texto final, modificado no parecer do relator, Nelson Justus (PFL), estabelece a estatização dos cartórios judiciais de agora em diante – incluindo os oitenta criados pelo anteprojeto – mas mantém alguns pontos polêmicos, como as regras para remoção e ingresso nas serventias e a expansão do números de cartórios extra-judiciais (Registro de Imóveis, Protestos e Tabelionatos).
O relator preservou norma proposta pelo TJ que permite remoções sem concurso público, criando o critério da transferência por “interesse da Justiça”, desde que cumpridos outros requisitos. Os deputados governistas argumentam que o artigo desrespeita o artigo 236 da Constituição Federal, estabelecendo que as serventias devem ser ocupadas por concurso público e não podem ficar vagas por um período maior que seis meses.
