Os peritos criminais federais avaliam que o deslocamento do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para a estrutura do Banco Central tende a fazer com que a unidade de inteligência financeira perca “sua composição colegiada e especialização necessária”. Por meio de sua entidade de classe, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, eles enviaram ofício ao presidente da República, Jair Bolsonaro, na última quinta, 15, indicando essa consequência da migração do Coaf para o BC.
Para a entidade, uma vez que o órgão não pode ficar sob controle do ministério da Justiça e Segurança Pública, pasta de Sérgio Moro, como determinado em votação da Câmara dos Deputados e do Senado, “o ideal para fortalecer a política de enfrentamento ao crime e à lavagem de dinheiro” seria manter o órgão sob a alçada no Ministério da Economia.
Na noite da segunda-feira, 19, o Bolsonaro assinou a Medida Provisória 893, que transformou o Coaf na Unidade de Inteligência Financeira e vinculou o órgão ao Banco Central. Quando anunciou a intenção de transferir o Coaf, Bolsonaro argumentou que queria afastar o órgão do “jogo político”. No entanto, no texto publicado no Diário Oficial da manhã desta segunda-feira, 20, há brechas para indicações políticas, revelou o jornal O Estado de S. Paulo.
Entre os pontos estabelecidos pela MP 893/2019, está a indicação de que a nova Unidade de Inteligência Financeira contará com um Conselho Deliberativo e um quadro técnico-administrativo, e a de que caberá ao presidente do Banco Central escolher e designar os conselheiros, além de escolher e nomear o presidente do órgão.
A estrutura do órgão de controle é o ponto central do ofício enviado pela entidade de peritos criminais federais a Bolsonaro. Na avaliação da associação, se ligado ao Banco Central, o Coaf “tenderá perder sua composição colegiada e a especialização necessária para desempenhar suas funções”.
A associação apontou também que a eventual transferência do órgão para o BC não “encontra respaldo na atual estrutura do Sistema Financeiro Nacional, que é composto por órgãos independentes”, entre eles a Comissão de Valores Mobiliários, a Superintendência de Seguros Privados e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
A entidade destacou que tais órgãos são “especializados em sua área de atuação e caracterizados por estruturas robustas, ágeis e dotadas de poder decisório para enfrentar seus desafios inerentes”.
Outro argumento apresentado pelos peritos é o de que poucos países possuiriam unidades de inteligência financeira como o Coaf sob a alçada de seus Bancos Centrais.
No ofício enviado ao presidente é destacado ainda que o único país da América Latina que adotaria tal modelo seria o Uruguai, que segundo os peritos “enfrenta sérios problemas de fiscalização e de regulamentação de atividade não bancária”.
