O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar a pedido formulado pelo deputado estadual Tadeu Veneri (PT) suspendendo o decreto 48 do Tribunal de Justiça, que reajustou as custas judiciais e extrajudiciais em 50%, no início deste ano. A lei aprovada pela Assembleia Legislativa, em dezembro do ano passado, previa que o VRC (Valor de Referencia das Custas) teria aumento de 17% e não de 34% como requeria o anteprojeto do TJ. A lei 16.741/2010, estabeleceu um redutor de 50% sobre o VRC, que não foi aplicado pelo TJ no decreto.
A relatora do processo no CNJ, Morgana Richa, concluiu que o TJ extrapolou sua competência constitucional ao fixar o índice de reajuste das custas por meio de decreto judiciário, além do montante autorizado pela Assembleia Legislativa.
De acordo com o advogado Ludimar Rafanhin, que formulou o pedido, a relatora reconheceu a ilegalidade do ato do ex-presidente do Tribunal de Justiça do Paraná Celso Rotoli de Macedo. “É inegável a importância que o CNJ tem para a sociedade jurisdicionada. É o tão esperado controle do Poder Judiciário. É preciso ter alguém que controle o cumprimento das leis por aqueles que são os responsáveis pela efetivação das normas jurídicas. O importante é que o CNJ foi provocado por um deputado que votou a lei. Isso releva a autonomia e independência dos Poderes”, comentou Rafanhin.
No despacho, a relatora também rejeitou o argumento do TJ sobre a necessidade de reajustar as custas para dar continuidade à estatização dos cartórios.
O CNJ também determinou a realização de uma audiência, no dia 11 de março, na sede do Tribunal de Justiça, entre todos os interessados para debater o tema. O pedido de providências feito por Veneri foi apresentado no dia 8 de fevereiro. No dia 17 de fevereiro, a OAB protocolou pedido semelhante que foi anexado ao de Veneri.
Através da assessoria de imprensa, a presidência do TJ informou que já está cumprindo a decisão. Notificou todos os cartórios a baixarem o preço das custas e está organizando a audiência pública.
Já a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), que representa os cartorários, defendeu a necessidade de correção da tabela de custas.
