Para desmontar parte das bombas-relógio do sistema penal brasileiro – que hoje registra 500 mil crimes pendentes de julgamento e 209.126 presos provisórios -, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve aprovar hoje uma série de propostas para reformar a política de cumprimento de penas no País. No pacote de sugestões que deverão ser encampadas pelo órgão estão o monitoramento eletrônico de presos, a negociação de penas e o pagamento de fiança para todo tipo de crime. Para valer, parte das medidas depende de aprovação do Legislativo.
Conforme a proposta do conselho, a fiança deve ser prevista para toda espécie de crime, principalmente os mais graves e de ordem financeira, como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, contra o sistema financeiro e corrupção. Essa fiança deve garantir à vítima o ressarcimento, pelo menos em parte, do prejuízo provocado pelo crime. Para proteger magistrados em situação de risco, uma das providências em estudo é fazer com que integrantes de grupos criminosos sejam julgados por órgãos colegiados, e não por um único juiz.
Uma das mais polêmicas propostas é a que cria o monitoramento eletrônico de presos. Se concordar com esse tipo de vigilância, o detento que cumpre pena em regime aberto – trabalha de dia e volta para o albergue à noite – poderá ser transferido para o regime domiciliar.
“O cumprimento de pena em regime aberto, com recolhimento noturno à casa do albergado, segundo entendimento consensual dos juízes com exercício em varas de execução penal, não tem se mostrado medida eficaz, ademais de alimentar a criminalidade. O ideal, nesses casos, é que o regime aberto seja cumprido mediante recolhimento domiciliar, com a fiscalização por meio de monitoramento eletrônico”, propõe o Plano de Gestão Criminal coordenado pelo conselheiro do CNJ Walter Nunes.
Para o ministro Gilmar Mendes, que preside o CNJ e o Supremo Tribunal Federal (STF), o plano de gestão “é mais um resultado positivo do mutirão carcerário, que revelou uma série de falhas na Justiça criminal do País”. “Este ano, para nós, é o ano da Justiça criminal. Não só na perspectiva de direitos humanos como na perspectiva de segurança pública.”