As decisões judiciais contrárias à liberdade de imprensa levaram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a criar um Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa. A proposta feita pelo presidente do Conselho, Carlos Ayres Britto, foi aprovada nesta terça por unanimidade pelos integrantes do CNJ.
Britto afirmou que o fórum deverá acompanhar o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou ser incompatível com a Constituição a Lei de Imprensa aprovada ainda no governo militar e que, de acordo com o STF, criava embaraços para o livre exercício da liberdade de imprensa. O fórum, entretanto, não terá competência para rever ou censurar decisões judiciais contrárias à liberdade de imprensa.
“Não podemos intervir em decisão do poder Judiciário”, afirmou Ayres Britto. “O que vamos fazer é um fórum permanente. Esse é um processo cultural que demanda certo tempo”, acrescentou o ministro.
A proposta foi adiantada por Britto no Seminário Internacional de Liberdade de Expressão, na semana passada em São Paulo. Nos dois dias do seminário, promovido pelo Instituto Internacional de Ciências Sociais (IICS), especialistas avaliaram que juízes de primeiro e segundo graus condenam jornalistas e meios de comunicação, o que restringe a liberdade de expressão e de imprensa.
“Onde for possível a censura prévia se esgueirar, se manifestar, mesmo que procedente do Poder Judiciário, não há plenitude de liberdade de imprensa”, afirmou Ayres Britto no seminário. “A liberdade de imprensa ocupa, na Constituição, este pedestal de irmã siamesa da democracia”, acrescentou.
