O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, que escreventes substitutos que tenham vínculo familiar com o titular do cartório não podem responder pelo serviço em caso de vacância. A relatora, conselheira Maria Iracema do Vale, alerta que os princípios de moralidade e impessoalidade, presentes na Constituição, impedem o nepotismo no âmbito da administração pública.
As informações foram divulgadas pelo CNJ, que tomou a decisão na terça, 19. A ação, proposta pela Associação de Notários e Registradores do Paraná, defendia, com base na Lei n. 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), que “não há qualquer impedimento legal para a substituição nesses parâmetros”.
No entanto, durante a análise do Procedimento de Controle Administrativo, o CNJ considerou válida a decisão liminar do Tribunal de Justiça do Paraná.
A Corte estadual declarou “a impossibilidade da substituição de titulares por seus indicados e substitutos em razão do parentesco”.
Em seu voto, a conselheira ressaltou que “o viés constitucional da vedação ao nepotismo afasta o argumento” utilizado pela associação.
“Com efeito, a sucessão de parentes à testa do serviço registral contraria igualmente o princípio republicano, por causar a perpetuação de uma pessoa ou grupo de pessoas (núcleo familiar) no exercício de atividades do Estado, sem privilegiar, contudo, a alternância e a temporariedade”, afirmou Maria Iracema do Vale.
A decisão destacou o entendimento da Corregedoria Nacional de Justiça, no Provimento n. 77/2018, que reforça o caráter irregular na designação do substituto mais antigo quando verificada hipótese de nepotismo.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, afirmou que a decisão plenária reforça o posicionamento da Corregedoria, impedindo a prática de atos de designação de interinos que atentem contra o princípio constitucional da moralidade.
Martins afirmou que, de acordo com a decisão do CNJ, deverá ser escolhido o substituto mais antigo, “desde que não seja parente do antigo titular”.
Defesa
COM A PALAVRA, ASSOCIAÇÃO DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO PARANÁ
Sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que impede que escreventes substitutos tenham vínculo familiar com o titular do cartório, a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR) informa que irá recorrer da decisão. A Associação entende que os titulares de cartórios extrajudiciais não são agentes públicos, sendo assim, a regra de nepotismo não se aplica. A entidade esclarece ainda que os notários e registradores são profissionais do direito aprovados em concurso público a quem é delegada a prestação de serviços de competência do Estado.
