O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu em sessão nesta terça-feira, 11, arquivar processos que apuravam manifestações políticas de 11 magistrados durante a disputa eleitoral, conduta vedada pelo órgão. O ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e o juiz federal Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio, eram alvos de dois desses procedimentos.
Os 11 magistrados foram notificados durante a corrida eleitoral pelo corregedor nacional da Justiça, ministro Humberto Martins, para prestarem esclarecimentos sobre condutas que teriam desrespeitado um provimento do CNJ, que orienta membros do Poder Judiciário sobre manifestações em redes sociais, publicada em junho deste ano.
“É possível que no pleito eleitoral do ano em curso alguns juízes não tenham compreendido o alcance das suas limitações quanto a manifestações em redes sociais”, afirmou Martins em seu voto, para considerar como esclarecidos os fatos narrados nas apurações. De acordo com assessoria do conselho, todos os magistrados apresentaram informações à Corregedoria.
A decisão pelos arquivamentos foi rápida e proposta pelo corregedor ao conselho, que o acompanhou por unanimidade. Apesar da brevidade do julgamento, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, destacou que o ato “não significa qualquer tipo de conivência” com as atitudes dos magistrados. Segundo o ministro, o CNJ trabalhará na orientação e formação dos membros do Judiciário quanto ao uso da internet e das redes sociais.
“(O arquivamento) não quer dizer que esse CNJ não estará atento ao cumprimento do provimento (das redes sociais). Todavia, como tudo que é novo, temos que trabalhar com formação, qualificação e orientação”, disse Toffoli. Segundo ele, será firmado um convênio com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado para que o CNJ atue na orientação da magistratura em torno do assunto.
O ministro ainda elogiou a atuação da corregedoria durante as eleições, a qual chamou de “intervenção célere”. Para Toffoli, a notificação dos 11 magistrados – que agora tiveram seus procedimentos arquivados – serviu para evitar “uma politização do Poder Judiciário”. “A abertura desses pedidos de providência impediu que isso se proliferasse”, disse o presidente do CNJ.
Toffoli lembrou ainda que a orientação editada em junho pelo CNJ foi alvo de ação no STF, cujo pedido liminar foi negado pelo ministro Luís Roberto Barroso. “O provimento número 71 dispõe sobre manifestação dos membros em redes sociais, que o magistrado deve agir com reserva cautela e discrição ao publicar seus pontos de vista nas redes”, observou o presidente do CNJ.
Condutas
No caso de Bretas, a notificação do CNJ foi motivada porque o magistrado parabenizou no dia 8 de outubro (um dia após o primeiro turno) os senadores eleitos pelo Rio de Janeiro, Flavio Bolsonaro (PSL) e Arolde de Oliveira (PSD), através de sua conta oficial no Twitter: “Parabenizo os novos senadores, ora eleitos pera representar o Estado do Rio de Janeiro a partir de 2019, Flavio Bolsonaro e Arolde de Oliveira. Que Deus os abençoe!”
Já em relação ao ministro do TST Ives Gandra Filho, Martins o notificou para esclarecer declarações dadas após ter se encontrado no dia 22 de outubro com o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), ainda durante o pleito eleitoral. Gandra Filho relatou o encontrou ao site Jota. “Eu apresentei para ele as nossas preocupações do Judiciário e ele respondeu da melhor forma possível”, afirmou Ives Gandra Filho, de acordo com o Jota.
De acordo com o CNJ, Gandra Filho esclareceu que esteve no Rio de Janeiro no dia 22 de outubro para participar de reunião da comissão julgadora do Prêmio Innovare, e que “sabedora da viagem, a deputada eleita Carla Zambelli (PSL-SP) promoveu encontro meu com o deputado Jair Bolsonaro antes da reunião, pois gostaria que conversasse com ele a respeito da reforma trabalhista e seus desdobramentos”.
Bretas teria dito que a publicação postada por ele tratava-se de “singela felicitação aos dois senadores eleitos pelo Estado em que resido, ao momento em que já estavam encerradas a votação e a apuração dos resultados” e que “sequer adjetivei o resultado das urnas ou mesmo elogiei os dois senadores eleitos, limitando-me a desejar sucesso na missão para a qual foram escolhidos (Que Deus os abençoe!)” e, ainda, que “o tratamento respeitoso e cordial entre membros dos Poderes do Estado, harmônicos que são, sempre foi e continuará sendo a regra vigente em nossa República. É uma questão de educação e cordialidade”.