O Conselho Nacional de Justiça anulou ato do ex-presidente do Tribunal de Justiça Otto Sponholz nomeando Sidnéia Maria Portes Name como Oficial do 1.º Tabelionato de Protestos de Títulos de Curitiba, em 2003.
Concurso
O Conselho Nacional de Justiça entendeu que para o caso da nomeação de Sidnéia é necessário concurso público para o preenchimento do cargo. Esse caso seria apenas um entre tantos em que as vagas são preenchidas sem concurso, contrariando a lei.
Maioria
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça divulgou que o Brasil tem 13.416 cartórios. E que a maioria não cumpre a lei 8.935 de 1994, que obriga os Tribunais de Justiça a convocar concurso público para contratar seus tabeliães e oficiais de cartório. De acordo com o CNJ, os Tribunais de Justiça resistem à aplicação da lei. No Paraná, um levantamento preliminar do CNJ aponta que existem cerca de 50 cartórios em situação irregular.
