O governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), disse hoje que não acatou o projeto de indicação da deputada estadual Raquel Marques (PT) de criação do Conselho de Comunicação Social do Ceará (CCSC). Segundo ele, cabe à União decidir sobre problemas de comunicação. “Não tenho competência para aprovar este conselho. Cabe sim ao governo federal este assunto”, afirmou Cid Gomes.
O projeto de indicação do conselho foi aprovado pela Assembleia Legislativa em outubro deste ano. O deputado Ely Aguiar (PSDC) criticou a proposta que criaria o CCSC, vinculado à Casa Civil do governo estadual. Para ele, o projeto representava uma forma “de fazer com que a imprensa trabalhe de forma vigiada e extremamente fiscalizada”. “A liberdade de imprensa num Estado de Direito se faz necessária para que possamos ter o direito de informar e promover o bem comum”, disse.
Segundo Raquel Marques, o conselho pretendia formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação, exercendo funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas. Entre as competências do órgão estava a de definir a política de comunicação estadual, por meio de estudos, pareceres e recomendações, além de acompanhar o desempenho e a atuação dos meios de comunicação locais.
A Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Ceará (Acert), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e de TV (Abert), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestaram contra o conselho, alegando cerceamento a liberdade de expressão.
