O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que excluiu quatro obras da Petrobrás da lista de projetos impedidos de receber recursos do Orçamento por causa de indícios de irregularidades, está de acordo com a Constituição, afirma o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage Sobrinho.
Em declaração distribuída pela Assessoria de Comunicação da CGU, o ministro diz que, do ponto de vista técnico, as restrições do Tribunal de Contas da União (TCU) às quatro obras estão relacionadas a “divergências metodológicas a respeito de cálculos de custos e preços” e a “divergências de interpretação jurídica” e que a posição da CGU é “pelo esclarecimento” desses pontos, e “não pela paralisação imediata da obra”.
Hage afirma também que o veto de Lula está dentro das “regras da democracia” e será apreciado pelo Congresso, “que pode derrubá-lo”.
Leia, abaixo, a íntegra do comentário do ministro-chefe da CGU:
“Quanto ao aspecto legal
Em primeiro lugar, não se trata de desobedecer nem ignorar relatório do TCU. Trata-se, isto sim, de exercer uma prerrogativa constitucional, de vetar dispositivos de um Projeto de Lei, tudo na forma dos artigos 66 e 84, V, da CF. Ali também está previsto o procedimento que se segue ao veto, ou seja, sua apreciação pelo Congresso, que pode derrubá-lo, se essa for a vontade da maioria.
Essas são as regras da democracia. E como as instituições estão funcionando normalmente no Brasil, é por essas regras que tudo deve se pautar.
Quanto ao aspecto técnico
Nas Razões do Veto, já devidamente publicadas, o Poder Executivo explica que as desvantagens da paralisação superam em muito as vantagens.
É que, do ponto de vista técnico, o que existe nesse caso são divergências metodológicas a respeito de cálculos de custos e preços, divergências de interpretação jurídica em alguns pontos, que não são triviais.
Em tais situações, nossa posição na CGU não é pela imediata paralisação da obra, e sim pelo esclarecimento das divergências e pela correção do que de fato estiver errado, se estiver.
Tanto assim que, desde a época em que esses mesmos temas (ou alguns deles) foram discutidos no contexto da CPI, pedimos à Petrobrás os devidos esclarecimentos e ela os forneceu de forma que, para nós, se mostrou satisfatória, embora ainda restem alguns pontos por esclarecer. Neste momento, estamos aguardando esclarecimentos adicionais da Petrobrás a respeito da Refinaria Abreu e Lima e do Comperj. Isso, entretanto, no entender da CGU, não é motivo para suspender o andamento da obra, tendo em vista os enormes prejuízos que isso acarreta: desemprego de milhares de trabalhadores, degradação do que já foi feito, perda de recursos, perda de receita mensal, atraso no abastecimento com óleo diesel, etc.
Antes de sugerir a suspensão de recursos ou a interrupção de uma obra, nós da CGU costumamos avaliar tudo isso, os prós e os contras, e só o fazemos em situações extremas, como, por exemplo, quando existam crimes caracterizados, tal como ocorreu no caso da Operação João de Barro, onde estava identificada a atuação de uma máfia para desviar dinheiro público.
Agora, é claro que a Oposição prefere sempre a paralisação, porque seu interesse eleitoral é paralisar o Governo. Isso é óbvio e faz parte do jogo democrático.”
