Decano do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Celso de Mello votou nesta quarta-feira, 11, pela improcedência de ação que pede que medidas cautelares contra parlamentares, como afastamento do mandato, sejam submetidas ao Legislativo. O voto dele voltou a empatar o placar do julgamento, deixando para a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, o voto final de desempate.
Até agora, votaram para que o Legislativo tenha a palavra final sobre medidas cautelares contra parlamentares os ministros Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Por outro lado, votaram contra o envio das medidas para o Legislativo os ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Edson Fachin, relator da ação, além do decano.
Em seu voto, Celso de Mello afirmou que a mera possibilidade de o Supremo reconhecer como viável o “controle político” de suas decisões pelo Legislativo seria fator de “degradação” da independência do Judiciário e desrespeito ao princípio da separação dos poderes. Para ele, quem tem a última palavra sobre a Constituição, desde sempre, é o Supremo.
“As decisões do Supremo Tribunal Federal não estão sujeitas a revisão, nem dependem para sua eficácia de ratificação ou ulterior confirmação por qualquer das casas do Congresso Nacional, pois não assiste ao Parlamento a condição de instância arbitral de revisões da Corte”, afirmou o ministro.
O decano citou “notícias” veiculadas pela imprensa de que o Congresso poderia descumprir resultado do julgamento desta quarta-feira. Na avaliação dele, eventual descumprimento pelos parlamentares configuraria “gravíssimo comportamento transgressor” da autoridade da supremacia da Constituição.