O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou a inclusão, na pauta de julgamentos da corte no mês de março, das ações que tratam de auxílio-moradia a juízes no Brasil.
“Acho que é preciso resolver esta questão. É uma controvérsia que vem suscitando uma série de debates”, disse Celso de Mello, decano do Supremo.
Uma dessas ações é aquela em que o ministro Luiz Fux concedeu liminar em 2014 para estender o auxílio-moradia, no valor de R$ 4.378, a todos os juízes do País. Depois da liminar de Fux, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou resolução que regulamentou a concessão de auxílio-moradia aos membros do Ministério Público da União e dos Estados.
Só três anos depois de conceder a liminar, Luiz Fux liberou a ação para julgamento. Desde então, magistrados têm se manifestado pela manutenção do auxílio.
Na semana passada, o corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, defendeu o pagamento a juízes que possuem imóveis nas cidades em que trabalham. Segundo ele, o benefício é tratado como “verba de natureza indenizatória” em “qualquer lugar do mundo” e no setor privado, o que o torna isento do Imposto de Renda.
Reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo revelou que o Fisco deixa de arrecadar R$ 360 milhões ao ano em razão do tratamento tributário dado ao auxílio-moradia. Na prática, o benefício funciona como uma complementação salarial para magistrados que possuem imóvel próprio.
