O relatório sobre o projeto que reabre o programa de repatriação de recursos de brasileiros no exterior não foi apresentado nessa quarta-feira, 16, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Sem quórum, a reunião do colegiado foi cancelada.
A relatoria do projeto foi oficialmente distribuída para o presidente da comissão, José Maranhão (PMDB-PB). O senador ainda não havia chegado a Brasília nesta quarta. Segundo sua assessoria, ele apresentará o relatório na próxima semana.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que foi anunciado como relator, deve assumir a matéria quando ela chegar ao plenário. É possível que o texto vá diretamente para votação em plenário, para agilizar prazos, ou que a votação aconteça na CCJ e em plenário no mesmo dia na próxima semana.
Emendas
O projeto que reabre o prazo do programa de repatriação já conta com quatro emendas. Uma delas, apresentada pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM), limita o período de adesão de 1º de fevereiro a 10 de março de 2017. A mudança foi acertada após pedido do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, para encurtar o prazo, inicialmente fixado até 30 de junho do ano que vem.
Braga argumenta, na justificativa da emenda, que o prazo original é “excessivo”, por isso a necessidade de ajuste. O senador também destacou que o governo precisa apresentar o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 1º bimestre até o dia 22 de março, documento que trará estimativas atualizadas para o Orçamento federal.
“Desta forma é importante que o prazo de adesão à Lei de Repatriação de recursos se dê antes da elaboração deste Relatório, permitindo desta forma ao governo contar nas suas projeções como essa arrecadação. Isto permitirá uma programação orçamentária e financeira mais realista e permitirá que o governo tenha um melhor planejamento da execução orçamentária para 2017”, disse Braga.
A possibilidade de incorporação dos valores arrecadados na repatriação ao relatório já havia sido defendida pelo ministro do Planejamento quando, em 9 de novembro, se reuniu com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), principal patrocinador da nova edição da repatriação.
Já o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) apresentou emenda para compartilhar o valor da multa com Estados e municípios, nas mesmas proporções da divisão que já ocorre com o imposto de renda, via fundos de participação. Na primeira edição da repatriação, encerrada no fim de outubro, os entes só tiveram direito a parte do IR. Os Estados, por sua vez, recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reivindicar parcela da multa e obtiveram liminar favorável.
O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) também apresentou emenda para repartir o valor da multa, prevendo que a União entregará 49% do montante a Estados, Distrito Federal e municípios, nas proporções previstas aos fundos de participação. Outra emenda pretende assegurar que 15% do valor da multa seja direcionado para o Fundo Nacional da Saúde, e que 18% vá para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Foro privilegiado
Outras matérias polêmicas não foram apreciadas com o cancelamento da reunião desta quarta. Também constavam na pauta da CCJ o projeto que extingue o foro privilegiado e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que legaliza a vaquejada.
