A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou a proposta de emenda que limita os valores para nomeações nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa. A mudança foi apresentada pela bancada do PT ao projeto de resolução da Mesa Executiva, que regulamenta as contratações nas comissões, mas não impõe um teto de valores para os cargos, que podem receber gratificações de até 300%.
A proposta da oposição define um teto de R$ 18 mil para as contratações de comissionados nas principais comissões da Casa, R$ 40 mil para a Comissão de Constituição e Justiça e R$ 22 mil para as Comissões de Orçamentos e Tomadas de Contas. O relator do projeto na CCJ, deputado Pedro Lupion (DEM), justificou que houve um problema formal com a apresentação da proposta.
De acordo com o deputado, o Regimento Interno exige que propostas de emendas que tratem da criação ou extinção de cargos ou fixação de vencimentos devem ser assinadas por no mínimo 28 dos 54 deputados. Como os signatários da emenda foram apenas cinco deputados do PT, a CCJ acatou o parecer de Lupion.
O PT anunciou que vai recorrer da decisão da CCJ ao plenário da Assembleia Legislativa. De acordo com a assessoria jurídica da bancada, a emenda não extingue ou cria cargos nem altera salários e, logo, não se enquadra na exigência do Regimento Interno. A proposta apenas estabelece um teto de contratações para as comissões, independente de quantos ou quem sejam os funcionários, explicou a assessoria jurídica.
O projeto de resolução da Mesa teve a votação em segunda discussão adiada na sessão. O presidente da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni (PSDB), preferiu retirar a matéria da pauta e atrasar a votação para a próxima semana. Rossoni alegou que o assunto merece mais discussão.
O presidente da CCJ, Nelson Justus (DEM), disse que a fixação de texto nas comissões é inconstitucional. Justus é um dos defensores da tese de que não deve haver limites para contratações nas comissões. No início do ano, o presidente da CCJ entrou em atrito com a Mesa Executiva ao nomear um número de funcionários superior ao que havia sido definido em acorde de lideranças.
No mesmo pacote de matérias, cuja votação foi adiada nesta quarta-feira, estão também os projetos desmembrando comissões, e define nova norma para a concessão de licença com remuneração para deputados com problemas de saúde. A Mesa Executiva propõe que o afastamento do deputado seja avalizado por uma junta médica.
