Com apenas cinco votos contrários, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira, 26, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que obriga o chefe do poder Executivo que deseja disputar a reeleição a se afastar do cargo. Hoje, a licença é obrigatória apenas para aqueles que vão concorrer a um cargo diferente do que ocupam. É o caso do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), que deve se licenciar em abril, seis meses antes do pleito, para concorrer a Presidência da República.
Embora a discussão tenha explicitado uma divisão entre as posições, até mesmo integrantes de partidos da base, como Eunício Oliveira (PMDB-CE), votaram a favor da proposta. Os votos contrários vieram dos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), José Pimentel (PT-CE), Romero Jucá (PMDB-RR), Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Por se tratar de uma PEC, o texto ainda precisa ser apreciado pelo plenário do Senado, em dois turnos, além de passar pela Câmara dos Deputados.
A proposta de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS) previa inicialmente o afastamento de presidente, governadores e prefeitos que pleiteiam a reeleição quatro meses antes. O texto aprovado, modificado pelo relator da proposta, Luiz Henrique (PMDB-SC), sugeriu que a licença ocorra “a partir do primeiro dia útil após a homologação da candidatura”, ou seja, após as convenções partidárias, em junho.
Na prática, a proposta abre brechas para que os vices que não compuserem a chapa à reeleição, os presidentes do Legislativo ou do Judiciário ocupem a cadeira de presidente, governadores e prefeitos. No caso do governo federal, por exemplo, o texto permite que o vice-presidente, Michel Temer, esteja à frente da Presidência por pelo menos três meses. Permanecendo Temer como vice na chapa de Dilma, o próximo na sucessão é o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Como o deputado vai disputar a eleição de outubro – Alves deve ser tentar se reeleger deputado -, não poderia estar na Presidência, cabendo ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a prerrogativa de chefiar o Executivo federal no período. Se o senador decidir concorrer ao governo de Alagoas, a cadeira da presidente Dilma fica temporariamente nas mãos do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa.
Para o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), a proposta criará uma nova “novela”. “Se o nosso interesse é garantir a transparência do pleito, temos que ter coragem de votar o fim da reeleição. Aqui estamos estabelecendo uma renúncia obrigatória e, diante da falta do titular, vamos criar uma insegurança jurídica”, afirmou o senador.
A autora do projeto rebateu a alegação de Braga. “Qual o mal tem de, eventualmente no caso do presidente da Republica, se o presidente do STF assumir a Presidência?”, questionou Ana Amélia. Na justificativa do projeto, a senadora argumenta que a permanência de chefes do Executivo no cargo durante a campanha à reeleição “tem sido um fator de desequilíbrio nas disputas eleitorais”. “Todo um sistema de regras foi criado para tentar coibir o uso da máquina do governo nas campanhas por parte de prefeitos, governadores e do presidente da República, sem sucesso aparente”, argumentou.