Numa manobra regimental para apressar a votação da proposta de emenda constitucional (PEC) que prorroga da Desvinculação das Receitas da União (DRU) aprovada parcialmente na Câmara, integrantes da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovaram hoje uma proposição idêntica, de iniciativa do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR). O texto prorroga a DRU por cinco anos até 31 de dezembro de 2015.
O mecanismo permite ao governo utilizar 20% das receitas da União da forma que quiser, sem o engessamento previsto na Constituição com receitas orçamentárias de finalidade específica. O relator Renan Calheiros (PMDB-AL) lembra no seu parecer que a DRU não reduz a base de cálculo das principais transferências aos Estados e municípios.
É a terceira vez que a DRU é prorrogada, desde o ano 2000, quando foi criada. A intenção da base governista é fazer com que essa PEC do Senado seja apensada à proposta da Câmara na CCJ, de onde serão encaminhadas ao plenário, sem a necessidade de reiniciar a tramitação naquela comissão.
