Por 15 votos a zero, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 9, projeto de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que permite punir criminalmente juízes que violem direitos ou prerrogativas de advogados. A pena prevista é de um a quatro anos de prisão. Caso não haja recurso, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
A discussão tem gerado uma batalha nos bastidores entre entidades de magistrados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que apoia o projeto. Segundo o texto, caberá à entidade requisitar às autoridades a instalação de investigação sobre uma possível violação. Se o projeto for aprovado, a OAB também poderá atuar como assistente do Ministério Público no caso.
Um dos casos que poderia ser enquadrado como violação de prerrogativas de advogados foi a autorização, dada pelo juiz Sérgio Moro, de escutas em telefones do advogado Roberto Teixeira, que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Teixeira é amigo do ex-presidente e também um dos investigados na Lava Jato. Atualmente, a análise deste tipo de violação cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que pode aplicar somente punições administrativas.
Dez medidas
Proposta semelhante foi aprovada pelos deputados em novembro do ano passado, durante a discussão sobre o pacote das dez medidas contra a corrupção, mas está parada no Senado. Pelo texto da Câmara, a pena prevista para juízes, promotores e delegados que violarem prerrogativas de advogados é de um a dois anos de detenção, além de multa.
Na época da aprovação do projeto na Câmara, entidades de classe dos magistrados já haviam criticado a proposta, apontada por eles como uma tentativa de atingir a Operação Lava Jato e coibir a atuação de juízes.
