A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o proposta de emenda à Constituição (PEC), que aumenta em seis mil o número de vereadores no país. A proposta fixa critérios para vereadores de acordo com a população do município e estabelece novos limites de gastos com as câmaras municipais e aumenta de 51 mil para 57 mil o número de vereadores, em todo o país.
A proposta altera determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que fez com que 2,4 mil municípios tivessem sua câmaras municipais reduzidas, já que a determinação da Justiça criou 36 faixas de limite de vereadores e fez com que municípios com até 47 mil habitantes ficassem com o número mínimo de vereadores: nove. Isso fez com que o número de vereadores passasse de 58 mil para 51 mil.
Agora, foram estabelecidas 24 faixas de limites de vereadores para os municípios. Aqueles com até 15 mil habitantes terão o mínimo de nove e os com mais de oito milhões de habitantes terão o máximo de 55 vereadores. O total de vereadores passará a ser 57 mil. “Não é o que era antes, mas padronizou mais”, disse o relator da proposta, senador César Borges (PR-BA).
A proposta também reduz o limite de gastos com as câmara municipais. A PEC estabelece que poderão ser gastos com a câmara municipal o mínimo de 2% e o máximo de 4,5 % do orçamento do município. Atualmente, os gastos variam de 4,5% a 8 % do orçamento municipal.
Pela proposta aprovada, as faixas de gastos com as câmaras municipais foram divididas em cinco, de acordo com a arrecadação dos municípios. Os municípios com arrecadação de até R$ 30 milhões por ano podem gastar com os legislativos municipais até 4,5 da receita; arrecadação de R$ 30 a R$ 70 milhões, gastos de até 3,75%; de R$ 70 a R$ 120 milhões, gastos de até 3,5 %; de R$ 120 a R$ 200 milhões, gastos de 2,75 %; e, acima de R$ 200 milhões, os gastos podem ser de até 2 % do orçamento.
A matéria agora será votada em dois turnos no plenário do Senado.
