A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou hoje, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que propõe o terceiro mandato. Os integrantes da comissão aprovaram o parecer do deputado José Genoino (PT-SP), que considerou a PEC inconstitucional por ferir o princípio federativo. Ele argumentou que o dirigente do Executivo atua num campo em que ele leva mais vantagens sobre todos os outros poderes.
Genoino citou o filósofo Norberto Bobbio, que diz que, antes de mais nada, o que distingue o sistema democrático de um sistema não democrático é um conjunto de regras. “Democracia é a certeza da regra do jogo”, acrescentou Genoino. “Não dá para ficar mudando o jogo com as pessoas jogando”, completou o deputado. Com a rejeição pela CCJ, a proposta será arquivada.
