Para atender pedidos de vista de vários de seus membros, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa deixou de votar na sessão ordinária desta terça-feira duas mensagens do governo.
Uma delas é a mensagem nº 110/11 (projeto de lei nº 962/11), que estabelece a estrutura de funções comissionadas de confiança (FCC) do Departamento de Trânsito do Paraná, criando novos cargos ou transformando os já existentes. O deputado Tadeu Veneri (PT) afirmou que a matéria não continha o estudo de impacto financeiro adequado, que deveria ser da responsabilidade da Secretaria de Estado da Administração, e não do próprio Detran.
A outra mensagem que deixou de ser apreciada já tinha sido adiada na sessão extraordinária da véspera, por iniciativa do relator, deputado Nereu Moura (PMDB). Nesta terça, apesar do parecer favorável de Moura, o deputado Fernando Scanavacca (PDT) pediu vistas da matéria, que trata de alterações na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. O projeto prevê redução da base de cálculo nas operações internas de diversos produtos, de tal forma que a carga tributária seja equivalente a 7%.
Outras quatro mensagens do Executivo foram aprovadas: três delas tratam de doação ou cessão de imóveis a municípios e uma autoriza a incorporação da Empresa Paranaense de Classificação (Claspar) pela Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar).
