Sistema misto
Os deputados também podem votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 523/06, do deputado Sílvio Torres (PSDB-SP), que institui o sistema eleitoral misto em eleições municipais nas cidades com mais de 200 mil eleitores. Nesse sistema, parte dos vereadores seria eleita pelo sistema distrital e outra parte pelo sistema proporcional (o atual). O relator, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), é favorável à admissibilidade da matéria.
Outro item da pauta é a PEC 406/01, do Executivo, que prevê o incidente de constitucionalidade (instrumento que permite ao Supremo Tribunal Federal avocar para si qualquer processo em curso em instâncias inferiores, em caso de reconhecida relevância). A proposta tem parecer favorável do relator, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE).
A CCJ se reúne às 14 horas, no plenário 1.
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