A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na tarde dessa terça-feira, 7, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que atribui ao Congresso a competência de autorizar e aprovar empréstimos, operações e obrigações de qualquer natureza, contraídas e garantidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, além de entidades de sua administração indireta ou sociedade sob o seu controle. Hoje, essa atribuição é exclusiva do Senado.
A proposta é do deputado Ivan Valente (PSOL-SP) e recebeu parecer favorável do relator Esperidião Amin (PP-SC). Ele também foi favorável a outra PEC que atribui ao Congresso a competência de aprovar previamente a concessão de empréstimos a governos estrangeiros feitos por intermédio de instituições nacionais de crédito, fomento ou desenvolvimento, e a aquisição, pelo Brasil, de bens imóveis ou instalações industriais e comerciais em território estrangeiro.
“O objetivo da proposta, portanto, seria afastar definitivamente esse entendimento e deixar claro, no texto constitucional, que a feitura de acordos financeiros internacionais pelos governos depende, para ter validade, de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, por meio de decreto legislativo específico”, diz Amin em seu relatório.
As duas PECs, que tramitam em conjunto, serão analisadas por comissão especial e, depois, terão que ser votadas em plenário.
