A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) aprovou hoje novas regras que podem acelerar as desapropriações por utilidade pública. A proposta segue para análise do Senado.
O objetivo do projeto, que tramita no Congresso desde 2010, é ampliar a oferta de imóveis regulares à população de baixa renda no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
De acordo com o texto aprovado, se o expropriante alegar urgência na petição inicial e depositar o preço ofertado, o juiz, ao despachar a petição inicial, de plano ou no prazo máximo de 48 horas, mandará imitir provisoriamente o autor na posse do imóvel.
O registro da posse provisória deverá ser feito no cartório com a apresentação do mandado judicial. As atuais regras não estabelecem prazo para o juiz dar entrada no documento provisório.
“A imissão na posse abreviada e devidamente registrada possibilita o processamento da cessão de posse em que estiverem imitidos a União, Estados, Distrito Federal e municípios, seja ao agente operador do Programa Minha Casa Minha Vida, seja ao beneficiário de regularização fundiária de interesse social, na urbanização de assentamentos precários”, diz trecho da proposta de autoria do Executivo.
